A queda de braço entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sobre a rito de tramitação das Medidas Provisórias (MP) impacta iniciativas importantes do Governo Lula. Entre elas, mudanças na máquina pública, as novas regras para o Bolsa Família, o Minha Casa, Minha Vida e o Mais Médicos.
Uma MP tem força de lei a partir da data de sua publicação, mas precisam ser referendadas pelo Legislativo em até 120 dias para não caducarem.
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Desde o início da pandemia de Covid-19, esses textos tramitam primeiro na Câmara, sob relatoria de um deputado, sem a análise prévia por comissões mistas.
A Constituição determina que comissões formadas por deputados e senadores discutam e votem previamente as MPs antes de serem encaminhadas para os plenários da Câmara e do Senado. Mas, em razão da pandemia, as MPs passaram a ser votadas diretamente pelos plenários das duas Casas.
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Com o fim da emergência sanitária, Pacheco, assinou um ato para a retomada do funcionamento desses colegiados. Contudo, o presidente da Câmara ainda não assinou o documento.
Na tarde desta quarta-feira (22), o presidente do Senado disse para a imprensa que o impasse sobre a volta do funcionamento das comissões mistas que analisam MPs deve ser resolvido nos próximos dias.
O senador reiterou que a votação inicial de MP por comissão mista é uma obrigação constitucional. Ele se reuniu mais uma vez com Lira para discutirem o rito de tramitação das medidas.
"É obrigatório o cumprimento da Constituição Federal, que determina que as medidas provisórias sejam remetidas a comissões mistas da Câmara e do Senado, que permite uma discussão específica e concentrada das medidas provisórias por parlamentares, de modo que elas são comissões mistas democráticas", ressaltou Pacheco.
Mesmo assim, o presidente do Senado disse estar aberto para propostas alternativas sobre o tema, desde que dentro das regras constitucionais. Pacheco disse que ele e Lira vão continuar dialogando com as lideranças partidárias sobre o impasse.
O senador comentou que vai exaurir todas as possibilidades de negociação com a Câmara e que acredita que muito brevemente, até o final da semana, seja anunciada uma solução definida.
Já o presidente da Câmara, no último dia 15 de março, afirmou que “o bom senso vai prevalecer” na discussão sobre a tramitação de medidas provisórias no Congresso Nacional. Ele concedeu entrevista à jornalista Miriam Leitão, da Globonews, na noite de quarta-feira (15).
“Minha proposta é que haja a alternância no modelo atual”, defendeu o presidente da Câmara. “Modifica-se a Constituição, faz-se nova resolução, e as MPs seguem nesse rito mais democrático, mais amplo, com a alternância [nas Casas], umas começarão na Câmara, outras no Senado, sem nenhum tipo de crise”, comentou na ocasião.
Há propostas para novas regras de tramitação de MPs, mas a mudança só é possível com a aprovação de proposta de emenda à Constituição (PEC). A PEC 8/2023, por exemplo, propõe que a análise de MP comece alternadamente por Câmara e Senado, sem comissões mistas.
MPs do Governo Lula paradas no Congresso
- MPV 1163/2023 - Reduz alíquotas de contribuições incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de aviação.
- MPV 1161/2023 - Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI
- MPV 1162/2023 - Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida
- MPV 1164/2023 - Institui o Programa Bolsa Família
- MPV 1156/2023 - Trata da extinção da Funasa
- MPV 1154/2023 - Ementa: Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
- MPV 1160/2023 - Dispões sobre julgamento no âmbito do Carf
- MPV 1159/2023 - Trata do ICMS, PIS/Pasep e Cofins
- MPV 1155/2023 - Institui o Adicional Complementar do Programa Auxílio Brasil e do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros
- MPV 1157/2023 - Trata do PIS/Pasep e Cofins
- MPV 1158/2023 - Dispõe sobre o Conselho Monetário Nacional e Conselho de Controle de Atividades Financeiras
- MPV 1165/2023 - Institui o Programa Mais Médicos, e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013