O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou na última terça-feira (28) duas investigações abertas por conta de denúncias da CPI da Covid-19 que poderiam dificultar a vida do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) perante à Justiça e até mesmo contribuir com sua possível ida à prisão. A decisão atendeu pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).
As acusações que geraram a abertura das investigações constam no relatório final da CPI da Covid-19, ocorrida entre abril e outubro de 2021 no Senado Federal e cuja presidência esteve a cargo do senador Omar Aziz (PSD-AM). Além dele, compunham a mesa o vice-presidente Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e o relator Renan Calheiros (MDB-AL).
A primeira investigação arquivada por Toffoli versa sobre a prática de ‘infração de medida sanitária preventiva’, e diz respeito ao fato de que Bolsonaro não usou máscaras em uma série de eventos públicos durante a pandemia, em momento no qual o uso de máscaras era recomendado ou obrigatório. Além disso, chegou a também fazer falas contra o uso das mesmas.
Por sua vez, a segunda investigação buscava apurar possível crime de ‘epidemia com resultado de morte’ praticado pelo ex-presidente ao longo da sua desastrosa gestão da pandemia. A tipificação está no artigo 167, inciso primeiro, do Código Penal. Bolsonaro foi acusado por epidemiologistas, durante os depoimentos da CPI da Covid-19, de ser o responsável pela morte de pelo menos 450 milhões das quase 700 milhões de vítimas mortais da pandemia.
Por não se tratarem apenas da pessoa de Bolsonaro, mas sobretudo das suas políticas, as investigações também miravam três ex-ministros. Marcelo Queiroga, da Saúde, que ficou conhecido por voltar atrás de argumentos técnicos par não se indispor com o chefe é um deles. Outro é Osmar Terra (MDB-RS), da Cidadania, que afirmou categoricamente, logo no primeiro mês de pandemia e enquanto defendia a tese de ‘imunidade de rebanho’, que não passaríamos de poucos milhares de mortos. Por fim, o general da ativa e ministro da Saúde à época - atualmente na reserva e com mandato de deputado federal - Eduardo Pazuello (PL-RJ) foi apontado como um dos principais responsáveis pela crise de oxigênio em Manaus, entre outros episódios trágicos.
O pedido da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Araújo, para que o STF arquivasse as investigações, manifestava a leitura da autora de que as acusações apontadas pela CPI da Covid-19 careciam de elementos que pudessem justificar o oferecimento da denúncia contra Bolsonaro. “Considerando-se a ausência de indícios mínimos para se afirmar que o Presidência da República Jair Messias Bolsonaro teria incorrido em qualquer prática delitiva no contexto em questão, não se verifica a existência do interesse de agir apto a ensejar a continuidade deste processo”, escreveu Lindôra.
Toffoli concordou com Lindôra e afirmou nos autos que após investigações preliminares, teria constatado a mesma falta de elementos para embasar uma denúncia. “Em caso de suposta prática de crime processável mediante ação penal pública, a Procuradoria-Geral da República, detém, privativamente, a atribuição de promovê-la perante esta Suprema Corte quando os supostos crimes traduzirem-se em ‘crimes comuns’ alegadamente praticados pelo Presidente da República”, afirmou na decisão.