A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados planeja discutir nesta terça-feira (05), a proposta de emenda à Constituição (PEC) 221/19, que reduz a jornada semanal do trabalhador brasileiro de 44 para 36 horas em até dez anos.
Em reunião deliberativa extraordinária da CCJC, realizada na terça-feira passada, dia 28 de novembro, foi aprovado o requerimento de retirada de pauta por 30 votos a 25 votos. O Republicanos, PP e o PL, do ex-presidente Jair Bolsonaro, votaram em uniformidade pela retirada, enquanto todos os deputados do PT e PSOL se posicionaram contra.
Te podría interesar
Em discussão, o texto terá sua constitucionalidade analisada e, então, será encaminhado à uma comissão especial responsável por averiguar o conteúdo da proposta. Este comitê teria caráter temporário para análise e votação da proposta.
Caso seja levada ao plenário, a aprovação da PEC exige votos favoráveis de 308 deputados e 49 senadores, em dois turnos de votação realizados na Câmara e no Senado. A proposta destaca prazo máximo de aplicação da lei em dez anos.
Te podría interesar
Entenda a proposta
De acordo com a justificativa apresentada pelo relator Reginaldo Lopes (PT-MG), a PEC alteraria o artigo 7º da Constituição Federal, que define os direitos e melhorias de condição social dos trabalhadores, como: seguro-desemprego, fundo de garantia, salário mínimo, 13º salário e remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
O inciso 12 passaria a vigorar com a seguinte redação: "Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e trinta e seis semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho".
A proposta aponta que as discussões da redução da jornada de trabalho no Brasil se assemelha à ocorrida em outros países. " No Brasil não é diferente. O desemprego atingiu níveis altos e, paradoxalmente, enquanto muitas pessoas estão desempregadas outras trabalham longas jornadas", diz.
Para Lopes, a implementação da redução da jornada de trabalho teria resultados positivos na redução do nível de desemprego: "Em vários países, a RJT sem redução salarial tem sido discutida como um dos instrumentos para preservar e criar novos empregos de qualidade e também possibilitar a construção de boas condições de vida", escreveu na seção de justificativa da PEC.
Esta redução poderia até ser bem mais que isso, e impulsionar a economia e dinamizar seu ciclo virtuoso levando à melhoria do mercado de trabalho.
O texto também aponta para a redução da informalidade e precarização do trabalho no país. Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em setembro, 38,9 milhões de brasileiros atuavam na informalidade, equivalente a 39,1% do mercado de trabalho.
De acordo com ele, a redução da jornada "tem um potencial para aumentar em mais de 500 mil novos empregos" nas regiões metropolitanas, conforme variação visualizada após a diminuição de 48 horas semanais para 44 horas semanais, em 1988. Na época, houve a formação de 460 mil novos empregos.
O relator da PEC na CCJC, Tarcísio Motta (PSOL-RJ), pronunciou-se pela admissibilidade da matéria. O deputado indicou que o texto não fere princípios norteadores na Constituição. "Não se verifica na proposta em exame qualquer ofensa aos limites implicitamente impostos pela Lei Maior ao poder reformador, conforme a melhor doutrina", redigiu.
Motta ainda indica que, ao contrário de propostas que utilizam a desregulamentação das relações de trabalho como única possibilidade de diminuição das taxas de desemprego, a PEC 221/19 promove uma melhora na relação entre trabalho e trabalhador.
Aqui advoga-se o contrário, a redução da jornada de trabalho para 36 horas semanais é um instrumento de combate ao desemprego ao mesmo tempo que permite que a população economicamente ativa tenha mais tempo livre e qualidade de vida, promovendo assim a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, princípios constitucionais fundamentais.
O relator justifica seu posicionamento com lastro no aumento de produtividade do trabalhador em comparação à configuração vigente de trabalho: "Hoje, a redução da jornada e a semana de 4 dias de trabalho já são defendidas e adotadas voluntariamente em algumas empresas e organizações, em função do aumento da produtividade do profissional".
Apoio do ministro do Trabalho
O ministro do Trabalho, Luiz Marinho, defendeu a redução da jornada de trabalho sem a correspondente diminuição salarial, durante sessão na Comissão de Direitos Humanos no Senado, em 9 de outubro. Ele declarou que "passou da hora" de discutir a redução.
Eu acredito que passou da hora de discutir. Não tratei disso com o presidente Lula. É minha opinião, não do governo.
Marinho declarou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve abrir diálogos sobre a proposta: "Tenho certeza de que o presidente Lula não iria bloquear um debate, em que a sociedade reivindique que o Congresso analise a possibilidade de redução da jornada de trabalho. Sem redução dos salários, evidentemente", afirmou.
No entanto, o debate no Congresso pouco avança. Em 1997, o então deputado Paulo Paim (PT-RS) protocolou um projeto cuja proposta era de limitar seis horas diárias ou 30 horas semanais de trabalho sem redução de salário. A justificativa era de garantir qualidade de vida aos empregados e otimizar o gasto de recursos das empresas. O projeto não avançou na tramitação.
Atualmente, existem dois projetos de redução da jornada de trabalho parados na Câmara dos Deputados. O do senador Paim está aguardando aprovação na Comissão de Seguridade Social e Família desde 2019. Já o projeto elaborado pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que propõe limite de 36 horas semanais, aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça também desde 2019.
Brasil tem testado jornada
No Brasil, empresas têm testado uma jornada de quatro dias de trabalho semanais. O modelo foi implementado temporariamente por meio de uma parceria entre a consultoria Reconnect Happiness e a organização 4 Day Week Global, com o objetivo de simultaneamente, aumentar a produtividade dos funcionários e a qualidade de vida deles.
A NovaHaus, empresa paulista de tecnologia, adotou a redução da jornada em março de 2022. Um levantamento interno revelou crescimento de 13% na produtividade após a mudança, além de quartas-feiras livres.