Na tarde desta terça-feira (20), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para consolidar a decisão monocrática do ministro Edson Fachin que determinou a suspensão de parte dos decretos de armas assinados pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), que resultou numa facilitação maior para que a população adquira esses itens.
A votação ainda não foi encerrada, mas como sete dos 11 magistrados votaram pela suspensão (Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber e Cármen Lúcia, além do próprio Fachin), não é possível mais ocorrer qualquer mudança no resultado final do julgamento. A medida só vale para o período eleitoral, por ora, mas para juristas ela será retomada após o pleito de outubro, para que aí sim seja aplicada de forma definitiva.
As ações que questionaram a constitucionalidade dos decretos de Bolsonaro foram impetradas na corte pelo PT e PSB, por conta do aumento da violência no período das eleições, visto o notório crescimento das ameaças e dos crimes contra a vida cometidos pelos bolsonaristas contra adeptos de outros candidatos e partidos.
Único a votar pela defesa dos decretos que liberam armas de fogo sem qualquer critério, o ministro Kassio Nunes Marques, indicado por Bolsonaro e permanentemente submisso aos interesses do Planalto e das hostes extremistas do presidente, usou mais uma vez a lógica e a retórica dos seguidores fanáticos da extrema-direita para justificar sua decisão.
“Não vejo como retirar do cidadão a capacidade de autodefesa consistente em lhe garantir a aquisição e posse de arma de fogo para esse fim”, disse em seu voto.