A defesa do vereador Renato Freitas (PT), cassado pela Câmara Municipal de Curitiba (PR), nesta quarta-feira (22), está confiante na possibilidade de reverter o quadro. “Já impetramos um mandado de segurança e vamos aguardar até amanhã (23) ou sexta-feira (24). Acreditamos, com muita convicção, que vai sair a liminar para suspender essa sessão”, relata Guilherme Gonçalves, um dos advogados do parlamentar.
Os representantes legais do parlamentar ainda têm outro trunfo: “Caso persista essa maluquice, nós temos, ainda, a possibilidade de entrar com uma reclamação diretamente no Supremo Tribunal Federal, diante do que escreveu o presidente da Câmara (Tico Kuzma, do Pros) no documento que indeferiu meu pedido de adiamento. Ele disse que a decisão do Supremo não vale na Câmara de Curitiba”, destaca.
A Casa confirmou, em segunda votação, a cassação do mandato de Freitas. Foram 25 votos favoráveis, cinco contrários e duas abstenções. Eram necessários 20, maioria absoluta da Casa, que tem 38 parlamentares. O placar repetiu a sessão desta terça (21), que havia aprovado a cassação em primeiro turno.
O advogado afirma que não o surpreendeu. “O resultado, infelizmente, é o esperado pelo que a gente havia notado dos vereadores da Câmara de Curitiba. Eles confundem algum tipo de divergência que possam ter em relação à forma do Renato atuar com quebra de decoro”.
“De um lado acho que tem muita gente que adere a essa loucura fascistoide do Bolsonaro, que por ele ser pobre e preto tem que ser eliminado daquele ambiente. Alguns outros, de boa-fé, foram muito pressionados por suas bases. Mas a grande verdade é que não houve estudo jurídico da inexistência da quebra de decoro", aponta Gonçalves.
“Por outro lado, existe a vergonha política e histórica que uma votação dessa natureza vai causar e já está causando à Câmara de Curitiba”, aponta.
Decisão é “completamente ilegal”, aponta advogado de Freitas
O representante legal de Freitas tem certeza que a decisão é “completamente ilegal. A Câmara de Curitiba violou, ao mesmo tempo, dispositivos constitucionais, o entendimento do Supremo Tribunal Federal numa súmula vinculante; desrespeitou o decreto-lei 201 de 67, que é a lei que regula esses processos de cassações; e desrespeitou, ainda, inúmeros dispositivos regimentais”, acrescenta.
Gonçalves explica que esses dispositivos exigem que entre a data da convocação de uma sessão desse tipo se respeite um ou dois dias úteis.
“Como a decisão saiu na tarde da segunda-feira (20) e o presidente da Câmara tentou convocar isso por volta das 15h30, 15h40, 16 horas, o prazo de um dia útil, como dizem três ou quatro dispositivos, deveria ser a terça-feira (21). Então, qualquer tipo de coisa só poderia se iniciar a partir da quarta-feira (22)”, relata.
“O presidente ignorou isso, ignorou a regra que determina que a defesa seja pessoalmente intimada, com 24 horas de antecedência, e pessoalmente não é por e-mail. O regimento interno da Câmara diz que o e-mail só se considera válido dois dias úteis após o envio. Portanto, a ilegalidade é evidente”, completa o advogado de Freitas.