O ministro André Mendonça, nomeado por Jair Bolsonaro (PL) para o Supremo Tribunal Federal (STF), resolveu atender, nesta sexta-feira (13), a um pedido do ex-chefe e simplesmente retirou a autonomia dos estados da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o diesel.
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) havia estabelecido, em março, que o ICMS teria limite de R$ 1,006. A medida liberava os estados a concederem descontos nas alíquotas, o que ajudaria a diminuir a carga tributária aos consumidores pelo período de um ano.
Porém, por intermédio da Advocacia-Geral da União (AGU), Bolsonaro pediu que a Corte suspendesse o convênio do Confaz, que definiu as alíquotas até o julgamento final do processo.
Com a manobra, o governo solicitou informações ao conselho, bem como às Casas Legislativas do Congresso Nacional, e solicita que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas quarta e quinta do convênio.
Segundo Mendonça, ficou clara a relevância e urgência da questão. “Ao se verificar que tanto o Chefe do Poder Executivo - autor da presente demanda -, quanto o Chefe do Poder Legislativo federal - que instou o Confaz a reanalisar a questão por meio do Ofício suso mencionado -, ocupam-se da matéria, manifestando-se, cada um à sua maneira, pela necessária superação do status quo, inalterado pela norma vergastada", escreveu o ministro.
O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados (Comsefaz) recorrerá da decisão do STF, que também deverá ser avaliada no plenário da Corte, segundo o UOL.