SENADO

Rodrigo Pacheco: não é possível sustar indulto de Bolsonaro a Silveira

Presidente do Senado, que é advogado especialista em Direito Penal, diz que "possível motivação político-pessoal da decretação do benefício não é capaz de invalidar o ato"

Jair Bolsonaro e Rodrigo Pacheco.Créditos: Alan Santos/PR
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Em viagem à Europa, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) antecipou-se aos parlamentares e emitiu uma nota ainda na madrugada desta sexta-feira (22) em que diz que "não é possível ao Parlamento sustar o decreto" de Jair Bolsonaro (PL) que concedeu "graça constitucional" ao deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

"Não é possível ao Parlamento sustar o decreto presidencial, o que se admite apenas em relação a atos normativos que exorbitem o poder regulamentar ou de legislar por delegação", diz o texto.

Pacheco ainda evitou críticas à medida de Bolsonaro dizendo que "há uma prerrogativa do presidente da República prevista na Constituição Federal de conceder graça e indulto a quem seja condenado por crime. Certo ou errado, expressão de impunidade ou não, é esse o comando constitucional".

Segundo ele, a "possível motivação político-pessoal da decretação do benefício, embora possa fragilizar a Justiça Penal e suas instituições, não é capaz de invalidar o ato que decorre do poder constitucional discricionário do Chefe do Executivo".

"Após esse precedente inusitado, poderá o Legislativo avaliar e propor aprimoramento constitucional e legal para tais institutos penais, até para que não se promova a impunidade", emendou.

Pacheco, que é advogado especialista em Direito Penal, ressaltou, no entanto, que o indulto não tira a inelegibilidade de Silveira para as próximas eleições. 

"O condenado teve crimes reconhecidos e o decreto de graça não significa sua absolvição, porém terá sua punibilidade extinta, sem aplicação das penas de prisão e multa, ficando mantidos a inelegibilidade e demais efeitos civis da condenação".