Na noite desta quinta-feira (20), um dia antes do Tribunal de Contas da União (TCU) retirar o sigilo de documentos que mostram os valores dos honorários pagos a Sergio Moro (Podemos) pela consultoria estadunidense Alvarez & Marsal, o líder do PT na Câmara dos Deputados, Reginaldo Lopes (MG), entrou com ofício no tribunal solicitando acesso ao conteúdo das informações dos autos de processo em que se apura supostas irregularidades na contratação e nos pagamentos efetuados pela consultoria ao ex-juiz.
O processo em questão, proposto pelo Ministério Público de Contas, analisa eventuais irregularidades ou prejuízos aos cofres públicos por atos ilegais de membros da operação Lava Jato.
Dados do Tribunal de Contas da União (TCU), divulgados discretamente pela revista Veja nesta quinta-feira (20), revelam que 75% do faturamento da Alvarez & Marsal no Brasil vieram de empresas investigadas pela Lava Jato e que foram entregues pela Justiça à consultoria estadunidense que empregou Moro em processos de recuperação judicial.
Segundo a Veja, a Alvarez & Marsal recebeu ao todo R$ 42,5 milhões “ao longo de vários meses”, sendo “1 milhão de reais por mês da Odebrecht e da Atvos, antiga Odebrecht Agroindustrial, 150?000 da Galvão Engenharia, 115?000 reais do Estaleiro Enseada (que tem como sócias três construtoras investigadas em Curitiba, Odebrecht, OAS e UTC) e 97?000 reais da OAS”.
Moro, que recebeu R$ 646 mil reais como juiz em 2018 – antes de aceitar a proposta para comandar o “super” Ministério da Justiça de Jair Bolsonaro – teria embolsado em 2020 na consultoria bem mais que os executivos da empresa, que têm um ganho anual em torno de R$ 1,7 milhão.
O ex-juiz, artífice do processo que levou Lula (PT) injustamente à prisão e Bolsonaro ao Planalto, nega que tenha recebido a cifra, mas se nega a comprovar o quanto embolsou.
"São fatos graves que certamente serão aprofundados por esse Tribunal de Contas da União, seja no aspecto da defesa do erário ou mesmo na perspectiva de se avaliar supostas violações aos primados da moralidade, legalidade e probidade na administração pública, que poderia ser vulnerada, por exemplo, pela prática de advocacia administrativa, por exemplo", afirma Reginaldo Lopes.
O parlamentar, no ofício encaminhado ao TCU, argumenta que o acesso às informações da investigação é de grande interesse público, "de modo que o acesso, ou o compartilhamento das informações colhidas ou que forem produzidas doravante, podem e devem ser disponibilizadas para os membros do Congresso Nacional para que possam exercer, como lhes atribui a Constituição Federal, suas competências fiscalizatórias legais".
“Os princípios da transparência e da publicidade consubstanciam elementos essenciais à manutenção do Estado Democrático de Direito, sendo a publicidade dos atos administrativos uma das formas de efetivação da garantia constitucional, não podendo o Poder Público criar restrições desarrazoadas", prossegue o petista.
Confira a íntegra do ofício