O presidente Jair Bolsonaro acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Ordinária 14128/2021, aprovada pelo Congresso Nacional no início do ano. A legislação rejeitada por Bolsonaro prevê o pagamento de uma indenização do Estado profissionais da saúde que foram incapacitados de trabalhar por conta da Covid-19 ou que morreram em decorrência da doença - nesse caso a compensação seria aos familiares das vítimas.
A lei prevê indenização de até R$ 50 mil aos profissionais que ficarem permanentemente incapacitados pelo trabalho por causa da Covid-19. Além disso, há uma compensação financeira de mesmo valor aos dependentes legais ou aos herdeiros em caso de morte do profissional. Dependentes de menos de 24 anos receberão também um adicional de R$10 mil para cada ano que faltar para completar a idade máxima.
Bolsonaro tentou derrubar a lei com um veto, mas o Congresso manteve a proposta na íntegra. Na ação, o governo alega imprecisão.
"Embora se compreenda as razões de mérito da norma impugnada, em relação ao reconhecimento dos profissionais que atuaram diretamente no combate ao novo coronavírus e à preocupação com aqueles que ficarem incapacitados ou que vierem a falecer em decorrência da Covid-19, verifica-se que o texto do referido diploma foi extremamente impreciso ao estabelecer os beneficiários da compensação financeira e as hipóteses que acarretariam o direito a essa indenização", alega o texto da ação movida pelo governo, segundo o portal G1.
Autores do PL criticam Bolsonaro
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e os deputado federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Alexandre Padilha (PT-SP) criticaram a ação do presidente. Os três constam como autores da proposta aprovada - Melchionna e Lopes do PL 1826/2020 e Padilha do PL 1967/2020, que foi apensado ao outro pelo relator.
"O presidente corrupto e genocida Jair Bolsonaro entrou no STF para vetar meu projeto que garante indenização para familiares dos profissionais da saúde vítimas da COVID-19. Bolsonaro provou mais uma vez que é inimigo dos que salvam nossas vidas. Vamos resistir! ", disse Melchionna à Fórum.
A parlamentar disse ainda que o projeto é de baixo impacto financeiro e grande impacto na vida das famílias que choram a perda de seus entes queridos. Segundo Melchionna, os custos seriam de R$ 380 milhões para 24 meses de indenização. "É inadmissível que o governo dedique R$ 20 bilhões para um orçamento secreto escandaloso, Mas queira boicotar recursos para garantir indenização a essas famílias, cujos familiares são vítimas de sua política genocida", declarou.
Lopes destacou que o PT está se mobilizando pela manutenção da proposta. "O mandato já solicitou ao Partido dos Trabalhadores para que entre com ação no STF para regulamentar imediatamente a Lei 14.128/2021. Bolsonaro não pode atacar um reconhecimento justo e fruto de muita luta. Já derrotamos Bolsonaro uma vez, quando ele vetou a lei e o Congresso derrubou o veto. Vamos derrotá-lo de novo!", afirmou à Fórum.
Padilha, ex-ministro da Saúde, usou o Twitter para condenar a ação do governo. O parlamentar destacou que muitos profissionais de saúde tiveram que ser remanejados em razão das sequelas da Covid e lembrou que o país é um dos "campeões" em mortes entre esses profissionais. "Conseguimos aprovar a lei, Bolsonaro vetou, conseguimos reverter. A lei é válida, mas Bolsonaro de forma irresponsável, injusta, de desprezo à vida, entra no STF, o mesmo que ele ataca, para não acatar a lei", declarou. "Essa lei é o mínimo que o Estado Brasileiro pode fazer a quem colocou a vida em risco diante da pandemia de Covid-19", completou.