A deputada federal Bia Kicis (PSL-DF) segue sem definir a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/2021, que veda a participação de militares da ativa em cargos de natureza civil na Administração Pública. O texto, de autoria da deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) foi enviado à CCJ pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), em 21 de julho.
Segundo a coluna Painel, da Folha, Lira despachou o texto dois dias depois da apresenação, o que foi visto como sinal de boa vontade do centrão. Mas o avanço do projeto agora depende da bolsonarista radical.
Perpétua Almeida disse à Folha que conversa diariamente com Kicis cobrando a indicação de um relator, mas a bolsonarista diz que precisa decidir com calma.
“Não compreendo qual a dificuldade da presidente Bia de definir um relator, tendo em vista que a CCJ analisa apenas a constitucionalidade da proposta. O mérito mesmo será debatido na comissão especial. Essa demora da presidente da CCJ passa a ideia de que há uma ação deliberada de protelar a decisão”, diz Perpétua à Folha.
Kicis, no entanto, alegou que “existem várias outras PECs aguardando para serem distribuídas” e que está “conversando com os vários interessados em relatar para decidir pela relatoria".
Entre outras coisas, PEC impediria nomeação do general Eduardo Pazuello e diversos militares da ativa que comandaram Ministério da Saúde no pior momento da pandemia.
A PEC
A proposta, apresentada pela deputada do PCdoB e apoiada por 180 parlamentares, acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal inciso que limita a atuação de militares em cargos civis. Para assumirem esses postos, os fardados devem preencher um dos seguintes requisitos: “se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade”.
A justificativa do projeto aponta que “as FFAA, e suas altas e dignificantes funções de defesa permanente da Pátria, não devem ser submetidas a interesses partidários, mas também não podem se desviar de sua função constitucional para participar da gestão de políticas de governos, estes, por definição democrática, transitórios”.
O texto teve apoio de cinco ex-ministros da Defesa: Aldo Rebelo (Solidariedade), Celso Amorim (PT), Jaques Wagner (PT), Nelson Jobim e Raul Jungmann (Cidadania).