Cinco ex-ministros da Defesa divulgaram uma nota conjunta nesta quarta-feira (14) apoiando a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 21/2021, que veda a participação de militares da ativa em cargos de natureza civil na Administração Pública. A PEC impediria a nomeação do general Eduardo Pazuello e diverso militares da ativa que comandaram o Ministério da Saúde no pior momento da pandemia.
A proposta, apresentada pela deputada federal Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e apoiada por 180 parlamentares, acrescenta ao art. 37 da Constituição Federal o inciso XXIII, que limita a atuação de militares em cargos civis. Para assumirem esses postos, os fardados devem preencher um dos seguintes requisitos: "se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; se contar mais de dez anos de serviço passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade".
A nota dos ex-ministros Aldo Rebelo (Solidariedade), Celso Amorim (PT), Jaques Wagner (PT), Nelson Jobim e Raul Jungmann (Cidadania) foi divulgada no mesmo dia da protocolização da PEC.
Segundo eles, a proposta "propõe, em boa hora, a regulamentação da participação de militares da ativa em funções de governo, separando aquelas de natureza técnica e que podem ser atribuídas à militares, daquelas que permitam o risco da politização das Forças Armadas com consequências nocivas para estas instituições e para o país". "A tramitação da matéria, em frutífero diálogo entre o Parlamento e as Forças Armadas, fortalecerá a democracia”, afirmam.
O presidente nacional da OAB, Felipe Santa Cruz, também apoiou a proposição. Para ele, o texto busca "preservar a democracia e proteger as Forças de processos de politização”.
Na justificativa do projeto, Perpétua Almeida aponta que "as FFAA, e suas altas e dignificantes funções de defesa permanente da Pátria, não devem ser submetidas a interesses partidários, mas também não podem se desviar de sua função constitucional para participar da gestão de políticas de governos, estes, por definição democrática, transitórios".
Confira aqui a íntegra da PEC 21/21
Com informações da Rede Brasil Atual e do Congresso em Foco