O deputado federal Henrique Fontana (PT-RS) protocolou, nesta sexta-feira (14), projeto de lei (PL) para estabelecer a possibilidade de o plenário da Câmara dos Deputados deliberar sobre o recebimento de denúncia contra o presidente da República.
O PL nº 1.816/2021 altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que define os crimes de responsabilidade e regula o processo de impeachment.
Pela proposta, um terço dos parlamentares poderão, mediante requerimento, submeter diretamente ao plenário da Câmara uma das denúncias apresentadas e que estiverem aguardando análise do presidente.
Por maioria absoluta dos votos, o requerimento pode ser aprovado e, assim, o presidente da Casa fica obrigado a instalar a respectiva comissão especial para analisar o pedido de impeachment. Este instrumento poderá ser utilizado apenas uma única vez no ano.
“Não se mostra razoável que as reivindicações, anseios e expectativas da maioria da população brasileira, concretizadas, no momento atual, em mais de 100 denúncias contra o presidente, fiquem à mercê da vontade e da conveniência apenas do presidente da Câmara”, justifica Fontana.
Sintonia
Para o deputado, a proposta está em sintonia com a Constituição e com o Estado Democrático de Direito.
“Numa democracia, não se mostra compatível que o juízo de admissibilidade inicial da denúncia contra o presidente esteja circunscrito, unicamente, à figura do presidente da Câmara sem que os demais parlamentares, que titularizam o anseio de milhões de brasileiros, possam deliberar sobre o assunto”, ressalta o parlamentar.