O Senado Federal aprovou nesta quinta-feira (29) um projeto de lei que prevê a possibilidade de licença compulsória de patentes de vacinas, testes e medicamentos contra a Covid-19. A patente deverá ser requerida pelo Governo Federal. O projeto ainda vai para a Câmara dos Deputados.
O texto aprovado no Senado é um substitutivo do senador Nelsinho Trad (PSD-MT) ao projeto de lei 12/2021, do senador Paulo Paim (PT-RS). A este PL foi apensado o 1.171/2021, de Otto Alencar (PSD/BA), Esperidião Amin (PP/SC) e Kátia Abreu (PP/TO). A proposição foi aprovada com 55 votos a favor e 19 contra.
Enquanto PT, PDT, PROS, Cidadania, Rede e PSB votaram integralmente a favor da medida, os senadores mais próximos do presidente Jair Bolsonaro se opuseram. Veja aqui.
No relatório, Trad apontou que “não é possível suspender por meio de legislação federal, ainda que parcialmente, partes de um tratado internacional ratificado pelo Brasil", mas que o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio (Trips) "contém as salvaguardas necessárias para permitir que o Brasil possa promover as alterações necessárias à Lei 9.279, de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à [lei de] propriedade industrial (LPI)".
Segundo informações da Agência Senado, o texto de Trad propõe que, em situações de emergência, sejam criadas duas etapas no processo de licenças compulsórias. Na primeira, declarada a situação de emergência, o Poder Executivo deverá publicar, em até 30 dias, uma lista de patentes relacionadas a produtos e processos essenciais para o combate à pandemia. Instituições públicas ou privadas poderiam somar solicitações à lista. Após consultas, chega a segunda etapa, onde seriam concedidas as patentes.
Nesse processo, o titular da patente ou pedido de patente é obrigado a compartilhar as informações necessárias à reprodução, sob pena de nulidade da patente. A remuneração ao titular da patente deverá ser calculada de acordo com as circunstâncias de cada caso.
"É hora de votarmos pela vida, com vacinas para todos. A única ponte concreta para atravessar a pandemia é a vacina. Vidas não têm preço", afirmou Paim. "Essa lógica [das patentes] torna os países reféns da indústria. O monopólio de uma empresa impede a concorrência e coloca em risco as ações de combate à doença", completou.
O líder da Minoria, Jean Paul Prates (PT-RN), celebrou a aprovação. "O real problema que enfrentamos é a massificação da produção das vacinas. Como isso ainda não ocorreu na escala que deveria acontecer, o licenciamento compulsório dessas patentes passa a ser considerado", afirmou.
"O substitutivo do relator Nelsinho Trad deixa bem claro que se trata de uma medida suplementar, apenas para o caso de que empresas não queiram cooperar. No Brasil, atual epicentro da pandemia, a quebra de patentes, se for necessária, poderá levar à ampliação da oferta de vacinas com o aumento da capacidade instalada. Não podemos ficar de braços cruzados e dependentes da inércia do governo Bolsonaro diante da redução constante de doses disponíveis e interrupção da vacinação. Quanto mais rápido agirmos, menos vidas serão perdidas!", completou.
Confira aqui o relatório de Trad ao PL 12/2021
Com informações da Agência Senado