O jurista Eugênio Aragão, professor de Direito Constitucional na Universidade de Brasília (UnB), afirmou à Fórum que o resultado do julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (15), que confirmou a anulação dos processos da Lava Jato contra o ex-presidente Lula e o devolveu seus direitos políticos, não trouxe surpresas.
Por maioria, o plenário da Corte confirmou a decisão do ministro-relator Luiz Edson Fachin de conceder habeas corpus apresentado pela defesa do petista que alega incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba nos casos que o envolve.
"O julgamento não trouxe surpresas. Prevalecendo o voto do Ministro Fachin, encerra-se a competência do juízo de Curitiba para o julgamento dos processos do Ex-presidente Lula, sem prejuízo da suspeição que não foi objeto de discussão (...) Prevaleceu o bom senso", disse Aragão, que foi ministro da Justiça no governo de Dilma Rousseff.
Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Luis Roberto Barroso acompanharam o entendimento de Fachin e votaram por anular os processos. Por outro lado, Kassio Nunes Marques, Marco Aurélio Mello e o presidente do STF, Luiz Fux, contrariam o relator, formando um placar de 8×3.
"É impressionante, contudo, o esforço de alguns ministros de manter a competência de Curitiba para preservar a inelegibilidade do ex-presidente. Mas não foram sucedidos", completou Eugênio Aragão em conversa com a Fórum.
Segundo agravo
O plenário ainda vai julgar um outro agravo, apresentado pela defesa de Lula. Os advogados do ex-presidente afirmam que o HC 164493, da suspeição do ex-juiz Sérgio Moro, não pode ser derrubado pela decisão Fachin, tendo em vista que já foi apreciado na Segunda Turma.
Pelas manifestações feitas na quarta, é possível que se consolide uma maioria em favor desse pedido. Na decisão monocrática, Fachin havia defendido que o HC teria perdido seu objeto, mas em seu longo voto sobre o recurso da PGR, ele não tratou sobre o tema, o que pode indicar uma possível aceitação do agravo da defesa.
Sobre este agravo, Eugênio Aragão foi enfático: "para mim, o pleno não é instância de revisão da turma. A suspeição está decidida".