A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) anunciou na noite desta sexta-feira (19) que apresentou uma notícia-crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o ministro da Justiça, André Mendonça, por usar a Lei de Segurança Nacional (LSN) para perseguir opositores do governo do presidente Jair Bolsonaro.
"Acabo de protocolar notícia-crime contra o Ministro da Justiça por usar inquéritos policiais e a Lei de Segurança Nacional como instrumento de intimidação de opositores políticos do governo. A conduta é crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade", anunciou a parlamentar em seu perfil no Twitter.
Na petição, que a Fórum teve acesso, Bonavides afirma que "o ministro, desde que assumiu o cargo, não hesita em usar um entulho da ditadura militar, a LSN, para cumprir as funções para as quais ela foi editada pelo regime autoritário: perseguir adversários políticos, desencorajar a crítica ao governo e calar a democracia. Com uma hermenêutica dos porões da ditadura, o noticiado tem deliberadamente interpretado os tipos previstos na LSN sem a menor adequação ao paradigma do Estado Democrático de Direito. Mas, o pior de tudo, tem feito um uso estratégico da legislação vigente para fazer ruir um dos fundamentos da democracia: as liberdades civis".
"É inadmissível que, sob o Estado Democrático de Direito, dispositivos da LSN sejam interpretados como um veto à crítica ao presidente", afirma.
A deputada destaca as perseguições ao advogado e comentarista Marcelo Feler e a professores da Universidade Federal de Pelotas (UFPel).
Outros usos da LSN
A ação foi apresentada em uma semana em que manifestantes foram presos por estender faixa em Brasília dizendo que Bolsonaro é genocida e que o influenciador digital Felipe Neto virou alvo de ação por usar o termo nas redes sociais. A maioria dos militantes da faixa já foram liberados, mas Rodrigo Pilha, do PT, segue preso e foi encaminhado a presídio. Bonavides chegou a acompanhar o caso de perto.
Além disso, nesta mesma semana, Neto anunciou a criação de plataforma gratuita com advogados para defender perseguidos pelo governo e foi divulgada a notícia de que o sociólogo Tiago Costa Rodrigues, secretário de formação do PCdoB em Tocantins, foi intimado pela PF por outdoor que dizia que “Bolsonaro não vale um pequi roído”.
Em todos esses casos, a LSN foi utilizada como base. A Lei de Segurança Nacional foi criada em 1983 durante o governo do general João Baptista Figueiredo, em plena ditadura militar, com o objetivo de reprimir opositores ao regime. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) chegou a apresentar, em 2020, o Projeto de Lei 3864/2020, com o objetivo de instituir a Lei de defesa do Estado Democrático de Direito, que substituiria a retrógada e autoritária LSN.