A Câmara dos Deputados confirmou em votação realizada nesta quinta-feira (25) que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 3/2021, chamada de "PEC das Prerrogativas" ou "PEC da Impunidade", já terá seu texto apreciado um dia depois da admissibilidade.
O plenário derrubou, por 237 votos contra 136, um requerimento de retirada de pauta apresentado pela bancada do PT, um dos partidos contrários à medida. Além da legenda, Podemos, PSOL, Cidadania, Novo e Rede orientaram voto contra a admissibilidade, na quarta-feira.
Nesta quarta, estes foram, novamente, os únicos partidos a defenderem a retirada do tema da pauta.
"Esse debate precisa ser feito de uma forma mais ampla com a sociedade. Nós estamos encaminhando para que consigamos fazer um discussão melhor. Esse debate está incompleto", disse o líder do PT na Câmara, deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS). O partido questionou a mudança em critérios de inelegibilidade.
A oposição, mais uma vez, se dividiu. PDT, PSB e PCdoB se colocaram à favor da manutenção do texto na pauta.
A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), inclusive, fez uma defesa enfática do projeto. "Estamos vivendo em um momento em que afirmar a imunidade parlamentar é algo fundamental para que o mandato popular seja valorizado. Mesmo com controvérsias, questões a serem ajustadas, nós do PCdoB, que sabemos o que é perder uma bancada inteira por quebra da imunidade e ver lideranças mortas, não abrimos mão deste instituto", afirmou.
"É necessário não reduzir o debate a bandidos, nós temos que proteger os que pensam e os que lutam pelo povo brasileiro", completou.
Em um momento curioso da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), interferiu na orientação da bancada de seu partido. Uma parlamentar, desatenta orientou voto "Sim" ao adiamento, sendo reprendida por Lira: "NÃO!". Ele é um dos principais defensores da PEC.
A proposta restringe as hipóteses de prisão em flagrante a crimes inafiançáveis, regulamenta os trâmites após prisão, impede o afastamento do mandato por decisão judicial e determina que apenas o Conselho de Ética pode se pronunciar sobre ações, palavras e votos de parlamentares. Além disso, fica impedida a prisão de um parlamentar por decisão monocrática – de um único ministro do Supremo.