Quem acompanhou o resultado da votação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) dos Precatórios há poucas horas no Senado Federal ficou se questionando sobre os porquês da bancada do PT, com exceção do senador Jean Paul Prates, que se absteve, ter votado a favor da medida, uma vez que à época da votação na Câmara os parlamentares petistas travaram uma longa guerra contra a PEC e criticaram duramente os deputados de centro-esquerda que foram a favor, como parte dos pedetistas da casa.
O senador Jaques Wagner (PT-BA), ex-governador da Bahia, um estado com forte necessidade de programas sociais de distribuição de renda, justificou sua posição em favor da apelidada “PEC do Calote”, criticando inclusive trechos da proposta e membros da área econômica do governo extremista de Jair Bolsonaro, mas reforçando a importância de se tornar real e exequível um programa como o Auxílio Brasil.
“Eu não consigo entender a cabeça da equipe econômica do governo, porque hoje, no mundo inteiro, fala-se da nova política monetária, em função da pandemia, da crise do emprego. E não se fala apenas da responsabilidade fiscal, fala-se da responsabilidade social também. Era tão mais simples tirar do teto de gastos o que se quer fazer com o bem-vindo programa Auxílio Brasil que é para socorrer as famílias que não têm mais sequer dinheiro para comer”, reclamou Wagner.
O ex-governador baiano frisou ainda que, para que o acordo em torno do Auxílio Brasil saísse, votou a favor da aprovação da PEC, mas que isso não muda o cenário de falta de confiança no Brasil.
“Nós, que somos cumpridores de acordo, vamos encaminhar o voto "sim", mas eu faço questão de registrar isto, e vou registrar na defesa do destaque (pedido de alteração do texto): nós estamos cometendo um crime contra a credibilidade do país”, completou.
Entre as justificativas dadas pela bancada do PT para a votar em favor da até então malograda PEC que previa um calote monumental, está a materialização do Auxílio Brasil, que, por se tratar de um programa de socorro às populações mais vulneráveis, ganhou o apoio da legenda, historicamente ligada à promoção de medidas de caráter social e idealizadora do revolucionário Bolsa Família, mesmo tecendo críticas à forma improvisada e pouco segura como a iniciativa do Auxílio Brasil foi concebida.
“Quero fazer justiça ao Bolsa Família, reconhecido universalmente como o maior programa de transferência de renda já feito pela humanidade porque se baseia na renda per capita para complementar a renda. Um programa que já nasceu com a característica de empoderar as mulheres, que teve o mérito de vincular o benefício às matriculas de crianças nas escolas e à carteira de vacinação. Já o Auxílio Brasil demonstrou uma fragilidade muito grande”, afirmou o senador Rogério Carvalho (PT-SE).
Uma nota oficial do próprio Partido dos Trabalhadores no Senado da República fez questão de frisar que foi por meio das alterações propostas pela sigla ao governo, que acabara por dar outra face ao texto, que o Brasil hoje vê a real possibilidade de se implantar um projeto de auxílio de renda permanente, ainda mais forte para o socorro dos mais pobres, por meio de um gigantesco orçamento de R$ 120 bilhões.
“Graças a propostas do Partido dos Trabalhadores acatadas pelo governo, o texto insere na Constituição o direito à renda básica familiar, torna permanente o programa de transferência de renda para os mais pobres (no texto anterior o pagamento era só para 2022) e carimba os R$ 120 bilhões liberados exclusivamente para gastos sociais”, assinala o trecho do documento divulgado pela bancada do PT no Senado, que lembra a necessidade de que esse texto modificado da PEC seja ainda aprovado outra vez na Câmara.
O único senador dos seis petistas com mandato atualmente no Senado a não votar favoravelmente à PEC dos Precatórios, Jean Paul Prates (PT-RN), argumentou que sua posição jamais foi contra qualquer programa de distribuição de renda que auxilie os brasileiros que deles necessitam, mas sim contra o formato precário do Auxílio Brasil, que em nada se parece, em termos de robustez, com o Bolsa Família. Para ele há contradições entre reformas que tiram direitos que são aprovadas na casa e outras também aprovadas para “combatê-las”.
"Reformas que ceifam e preconizam direitos são votadas aqui com a mesma veemência que hoje falamos na fome, na pobreza, nas cinco milhões de crianças que vão dormir passando fome. Mas na hora de perpetrar essas maldades que a gente sabe que são nocivas, do Estado contra si mesmo e contra a população, essas votações fluem muito mais à vontade do que essa”, protestou Prates.
O parlamentar potiguar lembrou ainda não adianta votar a favor de iniciativas que viabilizem o Auxílio Brasil e cortas gastos sociais que acabaram por levar o país de volta ao Mapa da Fome das Nações Unidas, resgatando uma miséria que já havia sido praticamente extinta durantes os governos Lula e Dilma.
“Por que estamos nessa situação? Essa é a reflexão que devemos fazer. Tínhamos tirado o Brasil do Mapa da Fome, nos governos do PT. A ONU foi quem disse isso. Era fake news do PT? A ONU é comunista? Então, como viemos parar de novo no Mapa da Fome? Será que precisávamos passar por essa vergonha?”, indagou o senador.
*Mais motivos e justificativas para o ‘sim’*
Diminuir o atraso dos precatórios para o ano de 2026, reduzindo assim o “calote” e suas consequências nefastas, também teria sido uma das medidas que levaram o PT a mudar de posição (após as alterações do texto), no melhor estilo “dos males, o menor”.
O PT propôs também, em seus destaques, que os precatórios alimentares, relacionados a processos judiciais que envolvem pensões, salários e aposentadorias, fossem colocados numa condição de prioridade, o que impediria o calote numa questão tão sensível e que é a mais comum à população em geral.
Manter os precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério) fora do teto, garantindo o repasse dos valores que são destinados ao pagamento de professores por todo o país, também foi uma condição que teria pesado para que os parlamentares petistas votassem a favor da controversa PEC aprovada no Senado esta tarde (02).