Apesar de partidos de oposição terem revertido o voto de deputados que foram favoráveis à PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados, a proposta foi aprovada com facilidade em segundo turno, nesta terça-feira (9). O projeto, apelidado de PEC do Calote por driblar o pagamento de dívidas judiciais (chamadas de precatórios), é um artifício do presidente Jair Bolsonaro e do ministro Paulo Guedes para implementar um programa social temporário em ano eleitoral, o Auxílio Brasil, após o governo ter encerrado o Bolsa Família. O texto segue para o Senado.
A proposta, fortemente apoiada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), recebeu 323 votos a favor e 172 contra. Eram necessários 308 para aprovação. Apenas PT, MDB, PSB, PDT, Podemos, PSOL, PCdoB, Novo e Cidadania orientaram voto contrário. A única representante da Rede, Joenia Wapichana, está em missão na COP-26 e, por isso, não orientou.
PSL. PL, PP, PSD, PSDB, Republicanos, DEM, Solidariedade, PSC, Pros, PTB, Avante e Patriota foram favoráveis.
Oposição deu 14 votos a favor da PEC dos Precatórios
No primeiro turno, a proposta passou com 312 votos a favor e 144 contrários. Entre os partidos de oposição, o PDT foi o único a orientar voto a favor da proposta encabeçada pelo governo Bolsonaro e acabou sendo fundamental para sua aprovação naquele momento. Apesar de a legenda ter mudado de posição no segundo turno e revertido a maioria dos votos, o cenário foi diferente e o governo conseguiu aprovar mesmo assim.
Outro partido de oposição que registrou votos favoráveis no primeiro turno, o PSB mudou apenas 1 voto. Nove socialistas foram favoráveis à PEC dos Precatórios no segundo turno. Juntos, PDT e PSB deram 14 votos a favor da PEC dos Precatórios nesta terça-feira. No primeiro turno, foram 25.
Antes da votação, o PDT contava que 4 parlamentares que estão perto de sair da legenda seriam favoráveis à proposta, mas foram 5 os favoráveis. Confira aqui como votou cada parlamentar na PEC dos Precatórios.
PEC do Calote: Oposição critica proposta e Auxílio Brasil
Durante a votação, parlamentares da oposição denunciaram o calote que seria promovido com a PEC dos Precatórios e apontaram que a motivação do governo não seria apenas a da criação de um programa social ao deixar para depois dívidas judicias. Oposicionistas apontaram que espaço fiscal aberto pela PEC seria bem superior ao necessário para o pretenso Auxílio Brasil e permitiria a ampliação da compra de votos através do "orçamento secreto".
"A justificativa utilizada para a PEC dos Precatórios é falsa. Não é verdade que seja necessário dar calote nos precatórios para abrir um espaço orçamentário para garantir o pagamento do Auxílio Brasil. Até porque o espaço fiscal aberto é muito maior do que o valor que vai ser usado para o auxílio e para outros investimentos sociais. Quem é a favor do povo não acaba com o Bolsa Família. Quem é a favor do povo no congela salário, não diminui auxílio emergencial", afirmou a líder do PSOL, Talíria Petrone (PSOL-RJ), durante a votação. "O que está em jogo aqui é liberar recurso para a lógica nojenta do toma lá dá cá", declarou.
"Essa PEC, além de trazer insegurança jurídica pelo calote dos precatórios, evidentemente não é para garantir atendimento aos mais pobres. Se fosse, não terminaríamos com importante projeto do Bolsa Família, premiado no mundo inteiro. Poderia ser ampliado no seu valor e na abrangência", disse o líder da minoria, Marcelo Freixo (PSB-RJ).
O líder do PT, Elvino Bohn Gass (PT-RS), apontou ainda que a criação do Auxílio Brasil deixaria sem benefício social parte dos que receberam auxílio emergencial durante pandemia. "Não queiram dizer que essa PEC é para ajudar os pobres. Aqui, hoje, vocês estão decidindo que 25 milhões de brasileiros não vão mais receber benefício. Hoje tem 39 milhões, vai para 14 milhões. E aqui há uma sacanagem: não há como garantir recursos até o final do ano, senão dá uma pedalada fiscal", declarou.
"Esta PEC dos precatórios é a PEC do calote, da chantagem, é eleitoreira e mentirosa", disparou Bohn Gass.
O deputado Alencar Braga (PT-SP) também foi duro contra os governistas que defendem a PEC dos Precatórios: "São hipócritas que usam um argumento mentiroso e de apelo popular para dizer que não há outro caminho para criar o auxílio. Eles acabaram com o Bolsa Família para fazer algo novo por 1 ano e querem dar um calote. A PEC prejudica o povo pobre".
Ao contrário do Bolsa Família, que durou 18 anos e promoveu um exitoso processo de transferência de renda, o Auxílio Brasil seria temporário e pode ter vigência apenas em 2022, ano eleitoral. O valor do benefício seria de R$ 400.
A PEC não estabelece o Auxílio Brasil, que foi apresentado por meio de Medida Provisória. O texto segue para o Senado, onde a aprovação é mais complicada.
Orçamento secreto e a PEC dos Precatórios
Após um primeiro turno de muitas manobras e denúncias de liberação de R$ 1,2 bilhão de recursos para deputados, o segundo turno também transcorreu com tumulto e foi realizado às pressas no mesmo dia em que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu suspender o repasse de emendas do chamado “orçamento secreto“. Através de votação virtual, cinco ministros acompanharam o voto da relatora, ministra Rosa Weber, que havia suspendido essas repasses na última sexta-feira (5) através de decisão monocrática.