O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), tem se recusado a divulgar quais foram os efeitos de uma das manobras regimentais que encampou na votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), aprovada em primeira votação na madrugada da última quinta-feira (4). A matéria ainda precisa passar por análise em segundo turno.
A PEC, que na prática legaliza um calote nas dívidas judiciais e ainda acaba com o teto de gastos, é defendida por Jair Bolsonaro para bancar o programa Auxílio Brasil, que só perdurará até 2022 – ou seja, trata-se de um programa eleitoreiro. A proposta foi aprovada com margem estreita (312 votos, quando o necessário para aprovar eram 308 votos) após Lira permitir que deputados que estavam no exterior para a COP26 votassem.
Com a retomada dos trabalhos presenciais na Câmara, porém, a Mesa Diretora expediu um ato, em 21 de outubro, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Ou seja, essa manobra descumpriu uma norma da Casa.
O sistema de divulgação das votações no site da Câmara, no entanto, não especifica quais deputados votaram do exterior. Além disso, a Folha de S. Paulo, por exemplo, informa que entrou em contato com as assessorias de imprensa da Câmara e da presidência da Casa, mas que ambas se recusaram a fornecer essas informações, orientando o jornal a solicitar os dados via Lei de Acesso à Informação (LAI) - que prevê que as informações podem ser repassadas em até 20 dias ou mais, com possibilidade de recurso.
STF suspende emendas
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, em decisão monocrática nesta sexta-feira (5), a execução das emendas parlamentares do chamado “orçamento secreto”, utilizadas por Lira para “comprar” apoio de parlamentares ao governo de Jair Bolsonaro.
As emendas de relator para o Orçamento da União, popularmente chamadas de “orçamento secreto”, seguem um rito diferente de outras emendas, que transitam por um rito rígido, atendendo a critérios específicos, para que haja um equilíbrio e uma equivalência entre todos os parlamentares que compõem a Câmara. A prática, nada mais é do que um acordo informal que permite ao governo, por meio da direção da Casa, liberar recursos bilionários para que deputados passem a apoiar as propostas encaminhadas pelo Executivo ao Legislativo.
A decisão de Rosa Weber atendeu às ações propostas pelo PSOL no STF, que questionava a legalidade e a lisura desse procedimento. A existência de um “orçamento secreto” para saciar a “sede” de políticos do chamado centrão foi revelada em maio deste ano por uma reportagem do diário conservador paulista “O Estado de S.Paulo”, após um episódio de compra de tratores e aparelhos agrícolas superfaturados, com esses recursos, assim como obras com custos acima da realidade, que passaram a ser investigadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).
Nas últimas semanas, essas emendas de relator, que já somam R$ 16,9 bilhões, foram muito utilizadas por Lira para para garantir a aprovação em 1° turno da PEC dos Precatórios, o calote que permitirá ao governo Jair Bolsonaro destinar R$ 63 bilhões para o pagamento do eleitoreiro programa Auxílio Brasil, distribuindo R$ 400 mensais a 17 milhões de famílias até dezembro do ano que vem, quando acontecerá a disputa ao Palácio do Planalto.