A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) informou, nesta sexta-feira (5), que estuda medidas judiciais para anular a o resultado da votação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021), cujo texto-base foi aprovado, em análise de primeiro turno, na madrugada de quinta-feira (4), na Câmara dos Deputados.
A PEC, que na prática legaliza um calote nas dívidas judiciais e ainda acaba com o teto de gastos, é defendida por Jair Bolsonaro para bancar o programa Auxílio Brasil, que só perdurará até 2022 - ou seja, trata-se de um programa eleitoreiro. A proposta foi aprovada com placar apertado através de uma série de manobras encampadas pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
Em nota divulgada à imprensa, a OAB questiona a legitimidade da votação pelo fato de Lira ter desrespeitado o regimento interno da Casa para garantir a aprovação da PEC.
"A Presidência da Câmara permitiu a apresentação de emenda aglutinativa (§3º, art. 188, RICD) com o parecer do relator Hugo Motta (Republicanos-PB) e trechos negociados com diferentes bancadas. A emenda aglutinativa tem por objetivo fundir um texto com emendas apresentadas. Porém, no caso de PECs isso só pode ser feito em Comissão Especial. Mas no caso da PEC dos Precatórios nenhuma emenda apresentada ao texto foi admitida por falta do apoiamento mínimo de 171 parlamentares", diz a OAB.
"Além disso, a Mesa Diretora da Câmara publicou em 3/11 o Ato da Mesa 212/21, que permitiu que parlamentares em missão oficial no exterior pudessem registrar presença e votar o mérito de matérias em Plenário. A decisão foi tomada menos de duas semanas após a publicação do Ato da Mesa 208/21, em 21/10, que determinou que a votação do mérito das matérias em Plenário teria de ser presencial. Não se pode alterar as regras por conveniência de momento para aprovar esta ou aquela matéria", completa ainda a entidade.
STF
A legitimidade da votação da PEC dos Precatórios já está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF) através de ação protocolada nesta quinta-feira (4) pelos deputados Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Joice Hasselmann (PSL-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSDB-SP).
Os parlamentares pedem a anulação da votação pelo mesmo motivo: manobras de Lira para que deputados que não estavam presentes na sessão pudessem votar e a inclusão da emenda aglutinativa sem atender aos critérios do regimento.
"Lira está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro, que tem popularidade baixíssima, e para tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos não apenas para esse caso, mas para o funcionamento da Câmara como um todo", disse Fernanda Melchionna em comentário enviado à Fórum.
"Não é a primeira vez que vemos Lira agir de forma antidemocrática. Ele tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição. Não aceitaremos isso calados. A PEC dos Precatórios é vendida por Bolsonaro como uma possibilidade de ajudar os mais pobres, mas é uma mentira. Ela vai apenas abrir ainda mais espaço no orçamento público para as emendas secretas, que estão sendo usadas para comprar votos", completou a deputada.