A ministra Carmen Lúcia, relatora da ADPF 722 no Supremo Tribunal Federal, deu parecer favorável à medida cautelar apresentada pela Rede Sustentabilidade que questiona o dossiê antifascista formulado pelo Seopi do Ministério da Justiça contra agentes de segurança e professores denominados antifascistas. O voto foi revelado nesta quarta-feira (19).
"A cautela de determinar-se judicialmente a cessão de qualquer comportamento de investigação, busca de dados da vida de quem quer que seja, fora dos suportes constitucionais e legais, não constitui demasia no sistema constitucional, apenas cautela superiormente necessária no caso", disse a relatora em trecho do voto em favor da ADPF. "O Estado não pode ser infrator, menos ainda em direitos fundamentais", completou.
A magistrada acatou o pedido da Rede de "imediata suspensão da produção e disseminação de conhecimentos e informações de inteligência estatal produzidos sobre integrantes do ‘movimento antifascismo’ e professores universitários”. Confira aqui a petição.
"Não se pode desempenhar atividades de inteligência fora dos estritos limites constitucionais e legais, sob pena de, ao invés de defender o Estado, comprometer a sociedade e a democracia", avaliou ainda a magistrada. "O uso ou abuso da máquina estatal, mais ainda, para a colheita de informações de servidores com postura política contrária a qualquer governo caracteriza sim um desvio de finalidade", disse.
Carmen Lúcia ainda destacou que o Ministério da Justiça não negou a existência do dossiê. "Não é dito 'não há dossiê, não há relatório e está tudo certo'. Não é dito. E por isso faço questão de ler o que consta nos documentos. Não é conjectura, não é ilação, não é interpretação. [...] Não há uma negativa peremptória, até porque o ministro disse que não sabia. Cabível, portanto, essa ADPF", declarou.
Crítica a Augusto Aras
Antes mesmo do voto, Carmen Lúcia fez questão de desmentir as alegações do procurador-geral da República, Augusto Aras, que foi contra a ADPF. Aras afirmou que o dossiê já era de conhecimento público, o que fez a ministra do STF recorrer a uma nota enviada pelo Ministério da Justiça sobre o relatório.
A magistrada reforçou que Mendonça alegou que "não solicitou qualquer relatório" e "só teve conhecimento de sua possível existência pela imprensa", desmentindo, portanto, a alegação de Aras.
"Benza Deus a imprensa livre do meu país. Benza Deus o Judiciário", afirmou a ministra.