Nesta segunda-feira (30), o procurador-geral da República, Augusto Aras, entrou com um pedido no STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar os decretos estaduais e municipais que visem estabelecer restrições de circulação.
Na solicitação, Aras argumenta que “a imposição unilateral de medidas tendencialmente voltadas ao fechamento de fronteiras, por meio da restrição ao transporte coletivo de passageiros e de cargas, bem como da restrição de ingresso de pessoas” configura, segundo ele uma medida que supera os limites que estados e municípios têm para legislar sobre tais temas.
Outro ponto levantado por Aras é que a restrição ao transporte coletivo interestadual e intermunicipal “prejudica o acesso a serviços básicos de saúde e impede que profissionais da saúde que vivem afastados dos centros de chegar aos seus locais de trabalho”.
A competência dos estados e municípios para determinar restrições de circulação é um dos temas que surgiu no país a partir da guerra declarada entre os governadores, que são favoráveis às medidas de restrição e em sintonia com medidas semelhantes tomadas em outros lugares do mundo que enfrentam a pandemia, e o presidente Jair Bolsonaro, que defende o que chama de “isolamento vertical”, onde somente os pertencentes a grupos de risco devem estar isolado, e o resto da sociedade deve seguir sua vida normalmente.
Na semana passada, o ministro do STF, Marco Aurélio Mello, determinou que os governadores e prefeitos têm capacidades para restringir a locomoção em estados e municípios. Em sua avaliação, as autoridades estaduais e municipais possuem atribuições necessárias para tomar medidas de caráter temporária, como uma quarentena.