O deputado federal Orlando Silva Jr. (PCdoB-SP) avisou em sua conta do Twitter, na manhã desta quinta-feira (03), que se o ministro Paulo Guedes (Economia) deixar de enviar ao Congresso uma meta fixa para o resultado das contas públicas de 2021, o governo terá cometido um crime de responsabilidade “inédito e premeditado”.
O governo, conforme publicado na Folha desta quarta-feira, propôs no PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) enviado aos parlamentares que o valor da meta (receitas menos despesas) irá mudar ao longo de 2021 para se adaptar às estimativas de receitas e despesas para o ano. Na prática, isso liberaria o governo de perseguir um limite fiscal.
“Se o governo insistir em ignorar uma determinação expressa do TCU, estará configurado um inédito crime de responsabilidade premeditado. Inacreditável! Mais instabilidade política e econômica no horizonte”, tuitou o ex-ministro.
O governo até tentou uma justificativa: na época do envio do PLDO, em abril, a incerteza sobre os rumos da economia com a pandemia do novo coronavírus era elevada e, por isso, seria difícil prever um resultado fiscal.
Os ministros do TCU, no entanto, não engoliram a conversa. Eles aprovaram um acórdão há pouco mais de 20 dias em que emitem um alerta ao governo dizendo que a flexibilização subverte os objetivos da meta previstos na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e na Constituição.