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Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou uma decisão do presidente da Corte, Dias Toffoli, e suspendeu, nesta quarta-feira (22), por tempo indeterminado, a implementação do juiz de garantias, previsto no pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro de 2019.
A medida de Fux é tomada dias após o ministro Toffoli adiar a implantação do sistema nos tribunais por 180 dias, decisão agora revogada.
A suspensão vale até que o plenário do STF defina se as novas regras estão de acordo com a Constituição. Não há data prevista para análise.
Quatro ações questionam o tema na Corte, todas relatadas por Fux. O ministro também está encarregado do plantão do STF no recesso do Judiciário. Caberá a ele liberar o processo para a pauta do plenário.
Direitos individuais
O chamado juiz de garantias tem a função de deliberar a respeito de decisões tomadas durante a investigação, antes da instauração de um processo criminal. O intuito é que a medida assegure que os direitos individuais do investigado sejam preservados. Decide, por exemplo, em relação à legalidade de ações dos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.