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A toque de caixa a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei (PL 3.715/2019), de autoria do senador Marcos Rogério (DEM/RO), que amplia a posse de armas na área rural. A proposta foi protocolada nesta terça por Rogério e até o final do dia senadores planejam aprová-la também no plenário da Casa.
A análise do tema faz parte de acordo entre parlamentares e o governo, após o presidente da República Jair Bolsonaro revogar os decretos que flexibilizaram o acesso ao armamento. O texto segue para o Plenário.
O PL aprovado passa a permitir a posse de arma aos proprietários de imóvel rural, autorizando o uso em "toda a extensão" da área, ponto que era frequentemente questionado.
O relatório, lido pelo senador Jorge Kajuru (PSB-SP), destaca que o tipo de armamento utilizado deve ser aquele "compatível com o uso civil", ou seja, não inclui armas de uso restrito.
O governo já havia determinado a mesma regra em decreto, mas ele foi revogado um dia antes de projetos que o anulariam serem votados tanto no Supremo Tribunal Federal (STF), quanto na Câmara dos Deputados.
Os decretos serão reeditados, mantendo o que pode ser feito pela Presidência da República e encaminhando como projeto de lei os pontos que só podem ser alterados pelo Congresso Nacional. Apesar de constar em tramitação diversos projetos sobre o tema, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que vai priorizar o texto que deve chegar em breve costurado junto ao governo.