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Por Carla Borges Ferreira*
Quando foi criado, ainda em 2010, o fundo social do pré-sal tinha como finalidade constituir-se enquanto uma fonte de recursos para o desenvolvimento social e regional, na forma de programas e projetos nas áreas de combate à pobreza e de desenvolvimento. De acordo com a premissa da lei que o criou, a destinação específica do recurso seria disposta numa nova lei, que veio a ser editada em 2013 e que privilegiou a aplicação dos recursos nas áreas da educação e saúde públicas.
No caso da educação, a parcela indicada para este gasto objetivou ser uma complementação para o cumprimento da meta proposta no Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado em 2014, que projetava um aumento dos gastos para o patamar de 10% do PIB ao final do decênio, em 2024. No momento da aprovação do plano os recursos aplicados em educação representavam 5% do PIB.
Com vistas a atingir tal objetivo, estabeleceu-se que os recursos do fundo social deveriam ser adicionais aos 18% da receita de impostos da União destinados à educação, determinados pela Constituição Federal. Com a deterioração das contas públicas a partir de 2014, o alcance da meta se tornou impraticável. De acordo com as projeções do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP-MEC), em 2019, os gastos com educação devem representar algo em torno 6,87% do PIB e em 2024 devem chegar a 7,6%.
Não obstante a crise fiscal que assola as contas públicas em geral e que prejudica, principalmente, a implementação de políticas sociais, o Senado aprovou em novembro de 2018 um projeto que permite o redirecionamento de parte das verbas do fundo social, garantida para a educação e saúde, para um Fundo de Expansão dos Gasodutos – ainda a ser criado – e para os Fundos de Participação dos Estados e Municípios (FPE e FPM). Este projeto agora se encontra em tramitação na Câmara de Deputados em regime de urgência. De acordo com o texto, 20% do produto da comercialização de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União passarão a ser destinados ao novo Fundo e outros 30% ao FPE e FPM. O Fundo Social, que antes contava com 100% desses recursos, passaria a receber apenas 50% a partir da aprovação do projeto. Se esse desvio da verba anteriormente garantida se concretizar, poderá dificultar ainda mais a implementação, ou pelo menos uma aproximação, da meta estabelecida no PNE 2014-2024.
Essa mudança se apresenta de forma mais prejudicial quando se pensa o contexto de intenso ajuste fiscal proposto pelo governo federal que, com a Emenda Constitucional (EC) do teto dos gastos, criou mais um obstáculo para o alcance da meta de financiamento da educação.
Esse fato torna a importância do fundo social ainda maior na medida em que a EC do teto dos gastos resguarda do limite de gastos imposto as receitas e transferências resultantes da exploração do petróleo e do gás natural. De forma que, diante de um quadro de redução dos recursos gerais da educação, a garantia dos recursos do fundo poderia representar, de certa forma, um alívio para o setor.
O governo Bolsonaro e sua equipe técnica tem apontado, desde a campanha, para a necessidade de redução do Estado, que deve se dar através de privatizações de empresas públicas, de venda de ativos, ampliação de concessões e leilões de recursos naturais e, também, através de reformas que possam reduzir os gastos públicos. A proposta de um Estado mais enxuto sem que sejam avaliadas de forma criteriosa os possíveis impactos sociais dele decorrentes pode ser catastrófica. E, neste cenário, reduzir os já limitados recursos da educação poderá implicar em retrocessos nos patamares de indicadores sociais que foram duramente conquistados ao longo de décadas.
*Carla Borges Ferreira é socióloga, mestre em Ciências Sociais pela Universidade Estadual de Londrina (UEL). É pesquisadora do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep)