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O presidente Jair Bolsonaro assinou na noite desta segunda-feira (23) decreto que concede perdão de pena a agentes de segurança condenados por "excesso culposo". A medida já vinha sendo ventilada pelo presidente Jair Bolsonaro desde agosto e foi bastante criticada por abrir margem para o beneficiamento de milícias.
O texto do decreto, que deve ser publicado no Diário Oficial desta terça-feira (24), vai beneficiar policiais condenados por “excesso” em operações policiais. Em agosto, ele havia afirmado que "tem muito policial civil e militar que foi condenado por pressão da mídia". "Esse pessoal no final do ano será indultado, nomes surpreendentes inclusive, pessoas que honraram a farda, defenderam a vida e foram condenados por pressão da mídia", declarou.
Na sexta-feira ele voltou a comentar o tema e disse que o decreto adotará critérios semelhantes ao projeto de lei de excludente de ilicitude para operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). "Tem policial condenado por excesso. O excesso, acima de dois tiros, o juiz pode agravar sua pena", disse ainda.
Milícias
O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, foi um dos que criticou a medida logo quando foi ventilada em agosto. “Isso sim é uma alento à impunidade. A medida vai reforçar as milícias urbanas no país. É um risco claro ao Estado Democrático de Direito. O silêncio da sociedade causará grandes danos no futuro”, declarou.
Antes e depois
A medida contradiz ainda declarações dadas pelo presidente antes de assumir o posto. Em novembro de 2018, ele chegou a dizer que “já que indulto é um decreto presidencial, a minha caneta continuará com a mesma quantidade de tinta até o final do mandato”.