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Foto: Brizza Cavalcante/Agência Câmara[/caption]
Professor e ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, o jurista Luiz Moreira, destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) é quem deve deliberar sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, em relação à candidatura de Lula, e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A questão da candidatura de Lula extrapolaria, por se tratar de recomendação de órgão internacional de tutela dos direitos humanos, o âmbito da justiça eleitoral”, afirma o jurista. Acompanhe oito considerações de Luiz Moreira sobre a determinação da ONU:
1) Há, agora, manifestação oficial (a primeira) contrária às que vêm sendo produzidas no Brasil. Antes havia decisões judiciais e pareceres do MP contrárias ao Presidente Lula; agora, há recomendação da ONU que sustenta, ainda que provisoriamente, as pretensões de Lula.
2) A questão da candidatura de Lula extrapolaria, por se tratar de recomendação de órgão internacional de tutela dos direitos humanos, o âmbito da justiça eleitoral, devendo ser decidida pelo STF.
3) Como a decisão do Comitê da ONU é provisória, essa decisão prevalece até que haja decisão de mérito, ou seja, o STF deve acatá-la, até que o comitê da ONU profira decisão definitiva.
4) Havendo decisão definitiva do Comitê da ONU, só então o STF pode deliberar sobre sua adequação ao sistema constitucional brasileiro. Antes, não!
5) Sendo assim, com a decisão do Comitê da ONU, impugnações à candidatura de Lula extrapolariam, por se tratar de recomendação de órgão internacional de tutela dos direitos humanos, o âmbito da justiça eleitoral, devendo ser decidida pelo STF.
6) Ficam sobrestadas quaisquer deliberações do TSE, atinentes à inelegibilidade do Presidente Lula, até decisão do STF, que somente pode ser prolatada após decisão definitiva do Comitê da ONU.
7) Por que, sendo o Brasil signatário desse Tratado Internacional, a competência não é da Justiça Eleitoral, mas do STF?
8) Assim, Lula é candidato a Presidente da República.
Foto: Brizza Cavalcante/Agência Câmara[/caption]
Professor e ex-integrante do Conselho Nacional do Ministério Público, o jurista Luiz Moreira, destaca que o Supremo Tribunal Federal (STF) é quem deve deliberar sobre a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU, em relação à candidatura de Lula, e não o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
“A questão da candidatura de Lula extrapolaria, por se tratar de recomendação de órgão internacional de tutela dos direitos humanos, o âmbito da justiça eleitoral”, afirma o jurista. Acompanhe oito considerações de Luiz Moreira sobre a determinação da ONU:
1) Há, agora, manifestação oficial (a primeira) contrária às que vêm sendo produzidas no Brasil. Antes havia decisões judiciais e pareceres do MP contrárias ao Presidente Lula; agora, há recomendação da ONU que sustenta, ainda que provisoriamente, as pretensões de Lula.
2) A questão da candidatura de Lula extrapolaria, por se tratar de recomendação de órgão internacional de tutela dos direitos humanos, o âmbito da justiça eleitoral, devendo ser decidida pelo STF.
3) Como a decisão do Comitê da ONU é provisória, essa decisão prevalece até que haja decisão de mérito, ou seja, o STF deve acatá-la, até que o comitê da ONU profira decisão definitiva.
4) Havendo decisão definitiva do Comitê da ONU, só então o STF pode deliberar sobre sua adequação ao sistema constitucional brasileiro. Antes, não!
5) Sendo assim, com a decisão do Comitê da ONU, impugnações à candidatura de Lula extrapolariam, por se tratar de recomendação de órgão internacional de tutela dos direitos humanos, o âmbito da justiça eleitoral, devendo ser decidida pelo STF.
6) Ficam sobrestadas quaisquer deliberações do TSE, atinentes à inelegibilidade do Presidente Lula, até decisão do STF, que somente pode ser prolatada após decisão definitiva do Comitê da ONU.
7) Por que, sendo o Brasil signatário desse Tratado Internacional, a competência não é da Justiça Eleitoral, mas do STF?
8) Assim, Lula é candidato a Presidente da República.