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Kakay: "O Supremo está vivendo um momento de ativismo judiciário muito grave. Acho que em consequência da fragilidade do Poder Legislativo e da falta de legitimidade do Poder Executivo" - Foto: Reprodução/YouYube[/caption]
Um dos advogados criminalistas mais renomados do Brasil, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, não poupa críticas à condução do processo que levou o ex-presidente Lula à prisão: “O que me parece é que há, basicamente, uma delação e, em cima dessa delação, algumas ilações sem prova material que justificasse a condenação. Então, acho que via judicial, a defesa deverá tentar apontar essas fragilidades”. Ele também detalha em entrevista à Fórum o que ocorreu com o PEN, que tentou viabilizar o julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), mas acabou desistindo, fato que levou seu afastamento do caso. As ADCs preservam a presunção de inocência e dizem claramente que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, ou seja, até que sejam esgotados todos os recursos. “Eu procurei uma sigla pequena exatamente porque precisava de um partido para ter legitimidade para ingressar com essa ação. Um partido que não tivesse ninguém processado, para não dizerem que eu estava atendendo interesses políticos. Quando o Bolsonaro foi entrar no partido nós tivemos o primeiro problema, pois ele exigiu minha saída. O partido é fraco. Seu presidente é muito confuso, ele tem dificuldade de entender o que se passa. O Bolsonaro disse que ia desistir da ação. Evidentemente, ele é um ignorante de forma geral e, especificamente, em relação ao Direito, uma lástima”, afirma Kakay.
Fórum - Em linhas gerais, como avalia a condução do processo que culminou com a prisão de Lula?
Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay - Evidentemente, como não sou advogado do ex-presidente Lula, não conheço o processo tecnicamente no detalhe. Mas algumas coisas me chamam muito a atenção, como por exemplo, o fato de estar sendo julgado no Paraná, sendo que não existe competência para o juiz Sergio Moro nesses casos. O início, inclusive, foi em São Paulo, local da primeira denúncia. Contudo, nós temos hoje jurisprudência lá no Sul, tanto do Moro quanto do TRF-4, o que dá ao Moro essa competência nacional, que evidentemente é inconstitucional.
Fórum - Do ponto de vista jurídico, o que falta para a defesa explorar? Existe alguma brecha?
Kakay - Não sei se a defesa do ex-presidente já levou a questão que mencionei anteriormente ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Esta questão, para mim, é insuperável, porque o cidadão tem direito ao juiz natural. Então, é claro que Lula não poderia estar sendo julgado por um juiz que não é competente. Isso seria, sem sombra de dúvida, uma forma de anular todo o processo. No tocante ao mérito, eu não poderia dizer, porque não conheço muito as provas. O que me parece é que há, basicamente, uma delação e, em cima dessa delação, algumas ilações sem prova material que justificasse a condenação. Então, acho que via judicial a defesa deverá tentar apontar essas fragilidades. Tenho certeza que a defesa está sendo muito bem realizada, porque o Batochio (José Roberto) é uma pessoa extremamente experiente, o Cristiano (Zanin) e a Valeska (Zanin Martins) são ótimos advogados, se mostram muito combativos e competentes e ainda incorporaram o ministro Sepúlveda Pertence, que foi o maior ministro do Supremo Tribunal nos últimos tempos na área criminal. Então, eu entendo que as teses devem estar postas de forma absolutamente corretas.
Fórum - O julgamento das ADCs pelo Supremo seria a melhor alternativa?
Kakay - Quando eu entrei com a ADC 43, o ex-presidente Lula não era sequer processado. Acho que essa tese interessa a todos. Por felicidade, nós tivemos como “amicus curiae” (instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes) várias entidades nacionais respeitadas, mas principalmente, as Defensorias Públicas do Brasil inteiro, que estão do nosso lado, demonstrando aquilo que eu digo desde o início: ao contrário do que diz a grande imprensa, que nós estaríamos querendo beneficiar 20 ou 30 empresários e políticos importantes, essa causa interessa a milhares e milhares de pessoas sem rosto e sem voz e desassistidos pelo Brasil todo. E essa clientela da Defensoria Pública é a preferencial do processo penal brasileiro: o negro, o pobre, o despossuído, o desassistido. Então, a grande mídia, mais opressiva, plantou essa circunstância falsa junto aos formadores de opinião. A Operação Lava Jato tem um setor de marketing muito forte, melhor estruturado até do que o setor jurídico. E eles conseguiram colocar essa questão. Eu sempre disse que se trata de uma operação importantíssima, que desvendou a corrupção de uma forma que nem nós advogados criminais e nem a grande imprensa tinham ideia que existia, realmente algo espantoso. Mas, para isso, comete uma série de excessos. Costumo dizer que eu quero o combate à corrupção tanto ou mais do que qualquer um desses operadores. Mas eles fizeram um maniqueísmo simples, com apoio da grande mídia, que pegou. Então, a ADC, em primeiro lugar, não tinha nenhuma relação específica com o Lula quando nós entramos. Por infelicidade, quis o destino que tenha demorado a julgar e quando estava apto houve o julgamento do Lula. Na realidade, eu fiz o que eu podia fazer como advogado para que a ADC fosse julgada no ano passado ainda, antes do julgamento do Lula, exatamente para não personificar a questão. Infelizmente, a ministra Cármen Lúcia disse que não queria levar um caso tão complexo no final do ano. Aí, veio a condenação do Lula em segunda instância e ela ficou, com todo respeito, presa a uma frase dela mesma: “Eu não iria apequenar o Supremo julgando essa questão”.
Fórum - Como observa o papel da mídia dentro desse processo todo?
Kakay - Com a grande mídia, hoje em dia, tudo que você faz é como se fosse contra a Lava Jato. Entrei recentemente com um habeas corpus para o Maluf contra ato do Fachin e a grande mídia disse que se eu ganhar esse HC seria para beneficiar os condenados da Lava Jato. Então, o Brasil virou um país monotemático, punitivo, onde só a acusação tem vez e voz junto ao grande público. Eu acho que o julgamento da ADC poderá favorecer o Lula e poderá favorecer a todos os Silvas da vida que têm problema. Ligar a ADC ao ex-presidente Lula atrapalha muito a discussão. Esse debate é muito maior do que isso, pois interessa a absolutamente todo o sistema de justiça no Brasil e à sociedade como um todo. Não é possível que uma sociedade que se diz civilizada possa conviver com as prisões e as masmorras do sistema medieval que o Brasil convive.
Fórum – O que tem a dizer sobre a ação do PEN, que tentou viabilizar o julgamento das ADCs e depois desistiu?
Kakay – Em relação ao PEN, é uma questão delicada. Eu procurei uma sigla pequena exatamente porque precisava de um partido para ter legitimidade para ingressar com essa ação. Um partido que não tivesse ninguém processado, para não dizerem que eu estava atendendo interesses políticos. Quando o Bolsonaro foi entrar no partido nós tivemos o primeiro problema, pois ele exigiu minha saída. O partido é fraco. Seu presidente é muito confuso, ele tem dificuldade de entender o que se passa. O Bolsonaro disse que ia desistir da ação. Evidentemente, ele é um ignorante de forma geral e, especificamente, em relação ao Direito, uma lástima. Depois, quando o processo se aproximou do julgamento, eu fiz o pedido de liminar e a imprensa deu bastante destaque. Entretanto, alguns aproveitadores internos disseram que isso era para favorecer o Lula. Como eles têm muita dificuldade de entender, viram nisso uma oportunidade de fazer política. Vieram dizer que se tratava de um partido de direita e que não poderiam, de maneira alguma, julgar um caso que favorecesse o Lula. Isso apequenou completamente a discussão, como se uma pessoa de esquerda pudesse ficar presa e uma de direita não pudesse. Mas eu não quero discutir mais esse assunto porque, para mim, está fora de pauta. Eu sou advogado, representando o Instituto de Garantias Penais, com muita honra, e o IGP me deu plenos poderes para fazer a defesa. Então, eu faria a mesma defesa se estivesse lá pelo PEN. Quando vi a fragilidade e a deslealdade de alguns membros, logo conversei com o Instituto e nós entramos como “amicus curiae”.
Fórum – Em sua avaliação, quais as chances do ex-presidente Lula sair da prisão pela via judicial?
Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay – É importante que o Supremo tenha uma definição efetiva desse caso. Nós não podemos ter uma justiça lotérica, ou seja, se você entra com habeas corpus na Primeira Turma do Supremo, as pessoas sabem que continuarão presas; se entrar na Segunda Turma, têm uma boa chance de se livrar até o julgamento final. Essa questão é muito grave, porque eu não estou defendendo uma pessoa específica, estou defendendo a Constituição, que diz claramente que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado. É uma cláusula pétrea a presunção de inocência. Nem o Supremo Tribunal, que pode muito, mas não pode tudo, pode afastar essa cláusula pétrea. Quem tiver interesse em modificá-la que faça um trabalho via Legislativo. Você imagina, hoje as pessoas que aplaudem essa mudança, porque querem que o Lula seja preso, têm que saber que estão dando ao Judiciário o poder, por exemplo, de acabar com a liberdade de expressão ou acabar com a propriedade privada, que são direitos do mesmo patamar constitucional. Então, é extremamente grave essa personificação e essa politização de um assunto tão sério. O Supremo está vivendo um momento de ativismo judiciário muito grave. Acho que em consequência da fragilidade do Poder Legislativo e da falta de legitimidade do Poder Executivo nós vivemos um superpoder judiciário. Isso é muito ruim. O Poder Judiciário tem que ser um poder sereno, não um poder que passe a legislar, como ocorreu de forma teratológica. O ministro Barroso (Luís Roberto), inclusive, reeditou o indulto de final de ano, que é um ato privativo do presidente da República. Ele até poderia ter feito algum tipo de análise formal, mas não. Ele reeditou o indulto, como se tivesse avocado para si os poderes da presidência da República. Esse ativismo judicial não é bom para o país, não é bom para o Supremo. O Poder Judiciário está exposto de forma desnecessária. Essa questão do não julgamento da ADC provocou uma tensão no Judiciário, que, sinceramente, era desnecessária. Essa é uma causa que deveria ser levada com serenidade. E o que nós queremos é o respeito à Constituição.
Kakay: "O Supremo está vivendo um momento de ativismo judiciário muito grave. Acho que em consequência da fragilidade do Poder Legislativo e da falta de legitimidade do Poder Executivo" - Foto: Reprodução/YouYube[/caption]
Um dos advogados criminalistas mais renomados do Brasil, Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, não poupa críticas à condução do processo que levou o ex-presidente Lula à prisão: “O que me parece é que há, basicamente, uma delação e, em cima dessa delação, algumas ilações sem prova material que justificasse a condenação. Então, acho que via judicial, a defesa deverá tentar apontar essas fragilidades”. Ele também detalha em entrevista à Fórum o que ocorreu com o PEN, que tentou viabilizar o julgamento da ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade), mas acabou desistindo, fato que levou seu afastamento do caso. As ADCs preservam a presunção de inocência e dizem claramente que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado, ou seja, até que sejam esgotados todos os recursos. “Eu procurei uma sigla pequena exatamente porque precisava de um partido para ter legitimidade para ingressar com essa ação. Um partido que não tivesse ninguém processado, para não dizerem que eu estava atendendo interesses políticos. Quando o Bolsonaro foi entrar no partido nós tivemos o primeiro problema, pois ele exigiu minha saída. O partido é fraco. Seu presidente é muito confuso, ele tem dificuldade de entender o que se passa. O Bolsonaro disse que ia desistir da ação. Evidentemente, ele é um ignorante de forma geral e, especificamente, em relação ao Direito, uma lástima”, afirma Kakay.
Fórum - Em linhas gerais, como avalia a condução do processo que culminou com a prisão de Lula?
Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay - Evidentemente, como não sou advogado do ex-presidente Lula, não conheço o processo tecnicamente no detalhe. Mas algumas coisas me chamam muito a atenção, como por exemplo, o fato de estar sendo julgado no Paraná, sendo que não existe competência para o juiz Sergio Moro nesses casos. O início, inclusive, foi em São Paulo, local da primeira denúncia. Contudo, nós temos hoje jurisprudência lá no Sul, tanto do Moro quanto do TRF-4, o que dá ao Moro essa competência nacional, que evidentemente é inconstitucional.
Fórum - Do ponto de vista jurídico, o que falta para a defesa explorar? Existe alguma brecha?
Kakay - Não sei se a defesa do ex-presidente já levou a questão que mencionei anteriormente ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. Esta questão, para mim, é insuperável, porque o cidadão tem direito ao juiz natural. Então, é claro que Lula não poderia estar sendo julgado por um juiz que não é competente. Isso seria, sem sombra de dúvida, uma forma de anular todo o processo. No tocante ao mérito, eu não poderia dizer, porque não conheço muito as provas. O que me parece é que há, basicamente, uma delação e, em cima dessa delação, algumas ilações sem prova material que justificasse a condenação. Então, acho que via judicial a defesa deverá tentar apontar essas fragilidades. Tenho certeza que a defesa está sendo muito bem realizada, porque o Batochio (José Roberto) é uma pessoa extremamente experiente, o Cristiano (Zanin) e a Valeska (Zanin Martins) são ótimos advogados, se mostram muito combativos e competentes e ainda incorporaram o ministro Sepúlveda Pertence, que foi o maior ministro do Supremo Tribunal nos últimos tempos na área criminal. Então, eu entendo que as teses devem estar postas de forma absolutamente corretas.
Fórum - O julgamento das ADCs pelo Supremo seria a melhor alternativa?
Kakay - Quando eu entrei com a ADC 43, o ex-presidente Lula não era sequer processado. Acho que essa tese interessa a todos. Por felicidade, nós tivemos como “amicus curiae” (instituição que tem por finalidade fornecer subsídios às decisões dos tribunais, oferecendo melhor base para questões relevantes) várias entidades nacionais respeitadas, mas principalmente, as Defensorias Públicas do Brasil inteiro, que estão do nosso lado, demonstrando aquilo que eu digo desde o início: ao contrário do que diz a grande imprensa, que nós estaríamos querendo beneficiar 20 ou 30 empresários e políticos importantes, essa causa interessa a milhares e milhares de pessoas sem rosto e sem voz e desassistidos pelo Brasil todo. E essa clientela da Defensoria Pública é a preferencial do processo penal brasileiro: o negro, o pobre, o despossuído, o desassistido. Então, a grande mídia, mais opressiva, plantou essa circunstância falsa junto aos formadores de opinião. A Operação Lava Jato tem um setor de marketing muito forte, melhor estruturado até do que o setor jurídico. E eles conseguiram colocar essa questão. Eu sempre disse que se trata de uma operação importantíssima, que desvendou a corrupção de uma forma que nem nós advogados criminais e nem a grande imprensa tinham ideia que existia, realmente algo espantoso. Mas, para isso, comete uma série de excessos. Costumo dizer que eu quero o combate à corrupção tanto ou mais do que qualquer um desses operadores. Mas eles fizeram um maniqueísmo simples, com apoio da grande mídia, que pegou. Então, a ADC, em primeiro lugar, não tinha nenhuma relação específica com o Lula quando nós entramos. Por infelicidade, quis o destino que tenha demorado a julgar e quando estava apto houve o julgamento do Lula. Na realidade, eu fiz o que eu podia fazer como advogado para que a ADC fosse julgada no ano passado ainda, antes do julgamento do Lula, exatamente para não personificar a questão. Infelizmente, a ministra Cármen Lúcia disse que não queria levar um caso tão complexo no final do ano. Aí, veio a condenação do Lula em segunda instância e ela ficou, com todo respeito, presa a uma frase dela mesma: “Eu não iria apequenar o Supremo julgando essa questão”.
Fórum - Como observa o papel da mídia dentro desse processo todo?
Kakay - Com a grande mídia, hoje em dia, tudo que você faz é como se fosse contra a Lava Jato. Entrei recentemente com um habeas corpus para o Maluf contra ato do Fachin e a grande mídia disse que se eu ganhar esse HC seria para beneficiar os condenados da Lava Jato. Então, o Brasil virou um país monotemático, punitivo, onde só a acusação tem vez e voz junto ao grande público. Eu acho que o julgamento da ADC poderá favorecer o Lula e poderá favorecer a todos os Silvas da vida que têm problema. Ligar a ADC ao ex-presidente Lula atrapalha muito a discussão. Esse debate é muito maior do que isso, pois interessa a absolutamente todo o sistema de justiça no Brasil e à sociedade como um todo. Não é possível que uma sociedade que se diz civilizada possa conviver com as prisões e as masmorras do sistema medieval que o Brasil convive.
Fórum – O que tem a dizer sobre a ação do PEN, que tentou viabilizar o julgamento das ADCs e depois desistiu?
Kakay – Em relação ao PEN, é uma questão delicada. Eu procurei uma sigla pequena exatamente porque precisava de um partido para ter legitimidade para ingressar com essa ação. Um partido que não tivesse ninguém processado, para não dizerem que eu estava atendendo interesses políticos. Quando o Bolsonaro foi entrar no partido nós tivemos o primeiro problema, pois ele exigiu minha saída. O partido é fraco. Seu presidente é muito confuso, ele tem dificuldade de entender o que se passa. O Bolsonaro disse que ia desistir da ação. Evidentemente, ele é um ignorante de forma geral e, especificamente, em relação ao Direito, uma lástima. Depois, quando o processo se aproximou do julgamento, eu fiz o pedido de liminar e a imprensa deu bastante destaque. Entretanto, alguns aproveitadores internos disseram que isso era para favorecer o Lula. Como eles têm muita dificuldade de entender, viram nisso uma oportunidade de fazer política. Vieram dizer que se tratava de um partido de direita e que não poderiam, de maneira alguma, julgar um caso que favorecesse o Lula. Isso apequenou completamente a discussão, como se uma pessoa de esquerda pudesse ficar presa e uma de direita não pudesse. Mas eu não quero discutir mais esse assunto porque, para mim, está fora de pauta. Eu sou advogado, representando o Instituto de Garantias Penais, com muita honra, e o IGP me deu plenos poderes para fazer a defesa. Então, eu faria a mesma defesa se estivesse lá pelo PEN. Quando vi a fragilidade e a deslealdade de alguns membros, logo conversei com o Instituto e nós entramos como “amicus curiae”.
Fórum – Em sua avaliação, quais as chances do ex-presidente Lula sair da prisão pela via judicial?
Antônio Carlos de Almeida Castro, Kakay – É importante que o Supremo tenha uma definição efetiva desse caso. Nós não podemos ter uma justiça lotérica, ou seja, se você entra com habeas corpus na Primeira Turma do Supremo, as pessoas sabem que continuarão presas; se entrar na Segunda Turma, têm uma boa chance de se livrar até o julgamento final. Essa questão é muito grave, porque eu não estou defendendo uma pessoa específica, estou defendendo a Constituição, que diz claramente que ninguém pode ser preso antes do trânsito em julgado. É uma cláusula pétrea a presunção de inocência. Nem o Supremo Tribunal, que pode muito, mas não pode tudo, pode afastar essa cláusula pétrea. Quem tiver interesse em modificá-la que faça um trabalho via Legislativo. Você imagina, hoje as pessoas que aplaudem essa mudança, porque querem que o Lula seja preso, têm que saber que estão dando ao Judiciário o poder, por exemplo, de acabar com a liberdade de expressão ou acabar com a propriedade privada, que são direitos do mesmo patamar constitucional. Então, é extremamente grave essa personificação e essa politização de um assunto tão sério. O Supremo está vivendo um momento de ativismo judiciário muito grave. Acho que em consequência da fragilidade do Poder Legislativo e da falta de legitimidade do Poder Executivo nós vivemos um superpoder judiciário. Isso é muito ruim. O Poder Judiciário tem que ser um poder sereno, não um poder que passe a legislar, como ocorreu de forma teratológica. O ministro Barroso (Luís Roberto), inclusive, reeditou o indulto de final de ano, que é um ato privativo do presidente da República. Ele até poderia ter feito algum tipo de análise formal, mas não. Ele reeditou o indulto, como se tivesse avocado para si os poderes da presidência da República. Esse ativismo judicial não é bom para o país, não é bom para o Supremo. O Poder Judiciário está exposto de forma desnecessária. Essa questão do não julgamento da ADC provocou uma tensão no Judiciário, que, sinceramente, era desnecessária. Essa é uma causa que deveria ser levada com serenidade. E o que nós queremos é o respeito à Constituição.