Brasil: Estado de Exceção e sua ilha da fantasia

É evidente que não esperávamos, em nossa missão à ONU, em genebra, por parte de uma autoridade nomeada por Michel Temer, uma denúncia formal do golpe de Estado que completou um ano há poucos dias. O que causou perplexidade foi o absoluto “esquecimento” das violações de Direitos Humanos recorrentes no Brasil e intensificadas no governo ilegítimo. Por Deputado Paulão* “A tradição dos oprimidos nos ensina que o “estado de exceção”em que vivemos é na verdade a regra geral”. Walter Benjamin. O filósofo italiano Giorgio Agamben, um dos pensadores contemporâneos mais instigantes, em sua obra “Estado de Exceção”, afirma que “o estado de exceção apresenta-se como a forma legal daquilo que não pode ter forma legal”. Um poder que extrapola as regulamentações e os controles, que, para o consagrado filósofo italiano, atualmente não é mais uma forma excepcional, mas o padrão de atuação dos Estados pelo mundo. No Brasil, após o golpe parlamentar, o Estado de Exceção vem se consolidando a cada dia. Na Comissão de Direitos Humanos e Minorias se avolumando situações, fatos e denúncias que demonstram o quão estamos imersos no paradigma dominante de política sob a égide do estado de exceção, um vazio do Estado de Direito Democrático, como escreveu Agamben “um espaço anômico onde o que está em jogo é uma força-de-lei sem lei”. A denúncia e o combate desse estado de exceção tem sido o centro da nossa atuação na CDHM. Apesar desta luta, compartilhada por milhares de trabalhadores, movimentos sociais e organizações da sociedade civil, observamos que para o governo brasileiro, existe uma realidade paralela, em que tudo caminha sob a mais absoluta normalidade democrática. Foi o que identificamos em nossa missão oficial à Genebra, na Suíça, para acompanhar a apresentação do relatório brasileiro no processo de Revisão Periódica Universal (RPU) da Organização das Nações Unidas, que a cada quatro anos e meio analisa a situação dos Direitos Humanos em cada país. Nesta rodada, em maio de 2017, foi a vez do Brasil mostrar quais avanços foram realizados após as recomendações dos países-membros da ONU na apresentação anterior, feita no segundo semestre de 2012. O relatório oficial, sob responsabilidade da ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, mostra um país que tem um grau de respeito e garantia dos Direitos Humanos semelhante aos europeus que mantém um Estado de Bem-Estar Social, ou ainda, aos países latino-americanos que vivem em um ambiente institucional previsível, com eleições livres e resultados cumpridos. É evidente que não esperávamos, por parte de uma autoridade nomeada por Michel Temer, uma denúncia formal do golpe de Estado que completou um ano há poucos dias. O que causou perplexidade na sociedade civil, delegações internacionais e imprensa que acompanhou o processo foi o absoluto “esquecimento”, ou omissão, de situações presentes no cotidiano de qualquer observador arguto das violações de Direitos Humanos recorrentes no Brasil e intensificadas no governo ilegítimo. Pasmem, não se falou uma linha sobre a escalada da repressão policial às manifestações, tampouco sobre a letalidade das polícias militares brasileiras, entre as mais violentas do mundo. Não houve reconhecimento do aumento no número de defensores de Direitos Humanos assassinados em território nacional, evidenciado em casos como os nove trabalhadores rurais mortos em Colniza (MT), e no atentado aos índios Gamela, em Viana (MA), a despeito das inúmeras recomendações de representantes dos demais países para ampliar a atenção à questão indígena. Os avanços citados no texto, em sua quase totalidade, tratam de políticas públicas instituídas no governo da presidenta Dilma Rousseff, entre 2013 e 2015, muitos deles em processo de desmonte, como a redução no número de beneficiários do Bolsa Família, celebrado pela comunidade internacional como um programa fundamental na garantia de direitos e redução das desigualdades, e os programas de proteção às testemunhas. Uma ilha da fantasia que não resiste a uma análise detida dos fatos. Como uma “cereja no topo do bolo” desta avaliação enviesada acerca dos Direitos Humanos no Brasil, a delegação brasileira, por meio da ministra Luislinda e da secretária-executiva do MEC, Maria Helena Guimarães de Castro, usaram os microfones da ONU para defender as políticas de retirada de direitos, como as reformas Trabalhista e da Previdência, além da PEC 55, que limitará os gastos públicos do Brasil por 20 anos!! É a primeira vez que uma delegação oficial defende a retirada de direitos em um fórum que visa alcançar justamente o contrário: a garantia de direitos humanos. As delegações estrangeiras deram sinais de que compreendem a situação no Brasil. Foram 246 recomendações feitas ao Brasil, muitas delas demonstrando preocupação com a disposição do governo brasileiro em realizá-las. Os temas mais recorrentes foram a atenção aos povos indígenas e quilombolas, que são alvo de massacres e pressões para que deixem seus territórios, o aumento das mortes de defensores de Direitos Humanos, as condições do sistema carcerário brasileiro, sobretudo para as mulheres, os direitos da criança e do adolescente e o combate à discriminação de gênero, etnia e orientação sexual. Diante deste cenário de descompasso entre o Brasil real denunciado pela população e o imaginário trazido pelo governo Temer em plena ONU, na condição de presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, convidei duas integrantes do Conselho de Direitos Humanos da ONU, a relatora dos Direitos dos Povos Indígenas, Victoria Taulli-Corpuz, e a relatora de Direitos de Associação, Annalisa Ciampi, para virem ao Brasil e conhecerem de perto as denúncias que se multiplicam de violações de Direitos Humanos no território brasileiro, permitindo a elaboração de subsídios a uma ação internacional que dê conta às demandas, intervenções e formulações de documentos e manifestações por parte dos movimentos sociais, que tem promovido, a despeito do esquecimento proposital da grande imprensa e do cerco provocado pela atuação da bancada parlamentar governista, boas reflexões sobre estes temas. Por fim, na reunião com a sociedade civil brasileira de avaliação da apresentação oficial, onde tive direito à palavra (apesar das tentativas do Itamaraty em negar meu credenciamento no evento, conforme denunciou o jornalista Jamil Chade, do Estadão), pude denunciar aos observadores internacionais presentes o estado de exceção vigente no Brasil, expresso na perseguição aos movimentos sociais, a repressão indiscriminada e generalizada aos que se manifestam contra o governo Temer,a omissão do Estado nos casos recorrentes de extermínio de povos indígenas, que muitas vezes são depreciados por quem deveria zelar por seus direitos, os ataques aos que lutam pelo acesso à terra e as muitas ameaças que tramitam no Congresso Nacional, sintetizadas num relatório produzido pela assessoria técnica da Comissão de Direitos Humanos e Minorias. No relatório, disponível para toda a sociedade na página oficial da Câmara, são fartos os relatos que narram a realidade crua das ruas, de francas violações de Direitos Humanos típicas de um Estado de exceção, tal qual as reformas em tramitação no Congresso conduzidas por um governo sem votos, mas que adotou as tribunas internacionais para defender em nome de uma população onde 90% rejeitam o presidente e 95% abominam a Reforma da Previdência, um processo irreversível de retirada de direitos constitucionais. Conferindo uma forma legal àquilo que não pode ter forma legal, como diria Agamben ao analisar o Brasil de 2017. *Deputado Federal, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados Foto: ONU/Jean-Marc Ferré