Manifesto condena tipificação da lei de terrorismo no Brasil

"A proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social", sustenta o documento Por Redação O Plenário do Senado Federal deve votar na semana que vem o Projeto de Lei da Câmara nº 101, de 2015, de iniciativa da Presidência da República, que tipifica o crime de terrorismo no Brasil. O projeto estava na ordem do dia nesta quarta-feira, mas não foi apreciado. Mais de 80 organizações da sociedade civil e personalidades assinaram um manifesto contra a aprovação desse projeto. "A proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social", sustenta o documento. O manifesto é assinado por CUT, MST, UNE, CMP, MTST, CONIC (Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil), Intersindical, Conlutas e Greenpeace, entre outras entidades. O texto foi subscrito por personalidades como Fabio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP; Maria Victoria de Mesquita Benevides, socióloga e professora titular da USP; Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP; Heloísa Fernandes Silveira, socióloga, e Kenarik Boujikian, co-fundadora da Associação Juizes para a Democracia e juíza do TJ-SP. Abaixo, leia o manifesto e a lista completa de adesões. MANIFESTO DE REPÚDIO A TIPIFICAÇÃO DO TERRORISMO Está na Ordem do Dia do Senado Federal o PLC n° 101/2015, de autoria do Poder Executivo, e que tipifica o crime de terrorismo. A proposta já aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados prevê reclusão de 12 a 30 anos para a prática, por um ou mais indivíduos, de atos por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Ainda que faça a ressalva explícita de que não se enquadra na lei a conduta individual ou coletiva de movimentos sociais, sindicais, religiosos ou de classe profissional se eles tiverem como objetivo defender direitos, garantias e liberdades constitucionais, a proposta representa um grande retrocesso para os direitos de participação política no Brasil, porque deixará nas mãos de delegados e promotores o filtro para dizer se tal conduta é ou não de movimento social. Democracia se faz pelo voto e pela participação direta do povo. Essa  participação se dá inclusive pela militância em movimentos sociais. Inúmeros militantes, entretanto, foram e estão sendo, através de suas lutas cotidianas, injustamente enquadrados em tipos penais como desobediência, quadrilha, esbulho, dano, desacato, dentre outros, em total desacordo com o princípio democrático proposto pela Constituição de 1988. A proposta incrementa esse Estado Penal segregacionista, que funciona, na prática, como mecanismo de contenção das lutas sociais democráticas e eliminação seletiva de uma classe da população brasileira. O inimigo que se busca combater para determinados setores conservadores brasileiros, que permanecem influindo nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, é interno, concentrando-se, sobretudo, nos movimentos populares que reivindicam mudanças profundas na sociedade brasileira. Além disso, combater o terrorismo propriamente dito não é uma necessidade brasileira. Depredação, homicídio, uso de explosivos, etc., já são crimes no Brasil. A criação de uma figura específica atende, sim, a pressões externas, sobretudo dos Estados Unidos e de outros países da OCDE, que têm em consideração realidade muito diferente da nossa, sem qualquer histórico de episódios que se assemelhem ao terrorismo. A justificativa de que a tipificação ao terrorismo atenderia à recomendação do GAFI (Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo) tampouco é válida. A Lei sobre organizações criminosas – e todos seus instrumentos tais como colaboração premiada e infiltração -- já se aplica às organizações terroristas internacionais cujos atos de suporte, de preparação ou de execução ocorram ou possam ocorrer em território nacional. É de se repudiar também emenda apresentada ao projeto que inclui “razões de ideologia e política” às motivações do terrorismo. É sabido que as lutas e manifestações de diversos movimentos sociais são causadas por motivos ideológicos e políticos, o que, certamente, é amplamente resguardado pela nossa Constituição. Assim, fica claro que este dispositivo, caso seja aprovado, será utilizado pelos setores conservadores contra manifestações legítimas dos diversos movimentos sociais, já que tais lutas são realmente capazes de trazer indignação para quem há muito sobrevive de privilégios sociais. Cumpre ao Congresso Nacional defender a jovem democracia brasileira e rechaçar projetos de lei cujo conteúdo tangencia medidas de exceção abomináveis como o nada saudoso ‘AI-5’. Desta maneira, repudiamos veementemente estas propostas de tipificação do crime que, sobretudo, tendem muito mais a reprimir e controlar manifestações de grupos organizados, diante de um cenário já absolutamente desfavorável às lutas sociais. A Presidenta Dilma Rousseff, que já foi acusada da prática de terrorismo pela Ditadura Militar não deveria ter enviado este projeto ao Congresso e, caso aprovado no Senado, deverá ter a dignidade de vetá-lo. É o mínimo que se espera. Abaixo assinamos: --- ENTIDADES --- Ação Educativa - Assessoria, Pesquisa e Informação Actionaid Brasil Assembleia Nacional dos Estudantes – Livre – ANEL Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo – ABEA Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia - AATR Associação dos Especialistas em Políticas Públicas do Estado de São Paulo – AEPPSP Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB Associação ECCOS - CAMPINAS Associação Juízes Para a Democracia – AJD Associação Missão Tremembé – AMI Associação Nacional de Pós Graduandos Associação Nacional de Transportes Públicos – ANTP Campanha pelo Plebiscito Constituinte Central de Movimentos Populares - CMP Centro de Assessoria à Autogestão Popular – CAAP Centro de Assessoria Popular Mariana Criola Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza – Fortaleza, CE Centro de Direitos Econômicos e Sociais - CDES Direitos Humanos Centro de Direitos Humanos de Cascavel – PR Centro Dom Gaspar de Direitos Humanos Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social – CENDHEC Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria Coletivo de Artistas Socialistas – CAS Coletivo Desentorpecendo a Razão – DAR Comboio Coletivo Juventude Socialismo e Lierdade – JSOL Campinas Comissão de Defesa da Liberdade de Imprensa e Direitos Humanos da Associação Brasileira de Imprensa – ABI Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo Comitê Pela Desmilitarização Comitê Popular da Copa de SP Comitê Popular da Copa e das Olimpíadas do Rio de Janeiro Comunidades Eclesiais de Base – CEBS Sorocaba CONAM Conectas Confederação Nacional de Associações de Moradores – CONAM CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil Conselho Federal de Serviço Social – CFESS Conselho Indigenista Missionário - CIMI Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de Campinas Consulta Popular Coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana CSP - Conlutas CUT- Central Única dos Trabalhadores Dignitatis Assessoria Técnica Popular Escola de Governo Espaço Kaleidoscópio – Criciúma-SC Esquerda Marxista Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional – FASE Federação Interestadual dos Sindicatos de Engenharia – FISENGE Federação Nacional das Associações de Empregados da Caixa Econômica – FENAE Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA Federação Nacional dos Estudantes de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – FENEA Fora do Eixo Fórum da Amazônia Oriental/ GT Urbano – FAOR Fórum Nordeste de Reforma Urbana – FneRU Fórum Sul de Reforma Urbana Fórum Urbano da Amazônia Ocidental – FAOC Frente de Resistência Urbana Greenpeace Grito dos Excluídos Contiental Grupo Lambda LGBT Brasil Grupo Tortura Nunca Mais – RJ Grupo Tortura Nunca Mais – SP Habitat para a Humanidade IBASE Identidade – Grupo de Luta pela Diversidade Sexual Instituto Brasileiro de Administração Municipal – IBAM Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas – IBASE Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM Intersindical Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Jornal Página 13 Juventude Revolução Juventude Revolução Levante Popular da Juventude MAB – Movimento dos Atingidos por Barragens Midia NINJA Movimento de Moradia da Cidade de São Paulo / MMC Movimento dos Pequenos Agricultores / MPA Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra- MST Movimento dos Trabalhadores/as Assentados/as, Acampados/as e Quilombola CETA/BA MTST- Movimento dos Trabalhadores Sem Teto NAÇÃO HIP HOP BRASIL Nação Hip Hop Brasil Pastoral Anglicana da Terra - Cascavel – PR Plataforma de Direitos Humanos – Dhesca Brasil Rede nacional de advogados populares, RENAP Tendência Revolucionária, Psol Terra de Direitos União Brasileira de Mulheres União de Negros Pela Igualdade - UNEGRO União Nacional dos Estudantes- UNE União Nacional por Moradia Popular --- PERSONALIDADES --- Adriano Espíndola Cavalheiro – Presidente da Comissão de Movimentos Sociais da 14ª Subsecção da OAB/MG Adriano Ferreira -  Movimento dos trabalhadores e trabalhadoras do campo MTC- Brasil Aleida Guevara March – Medica cubana. Alexandre Conceição, MST Anarquistas Contra o Racismo – ACR André Alcântara - Centro de Direitos Humanos de Sapopemba Anivaldo Padilha, militante dos direitos humanos, São Paulo. Ariovaldo Ramos, Pastor Evangélico Bento Rubião – Centro de Defesa dos Direitos Humanos Cearah Periferia Bruno Elias, secretário nacional de movimentos populares do PT Carlos A. C. Baccaglini - diretor de Comunicação do Sinpro Campinas e Região Cesar Sanson – Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN Claudia Korol, educadora feminista, Argentina Cloves Barbosa - Professor da UNIFESSPA Dainis KAREPOVS, historiador Dr. Clifford Andrew Welch - Professor da História Contemporânea do Brasil, Escola de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, UNIFESP - Universidade Federal de São Paulo / Brazil Erina Batista Gomes - Advogada Popular Fabiano Morales - Canoas RS Fabio Konder Comparato, professor emérito da Faculdade de Direito da USP. Fernanda Maria da Costa Vieira – professora adjunta UFJF Fernando Vieira. Oposição Sinpro-Rio Gérson Wasen Fraga - UFFS - Campus Erechim Günter Adolf Wolff – Pastor Heloísa Fernandes Silveira – Sociologa Henrique Parra - Departamento de Ciências Sociais/Unifesp Iris Kantor - Universidade de São Paulo-Brasil Issa Fernando Sarraf Mercadante - Medico Ivan Valente - Deputado Federal PSOL/SP Jacqueline Ramos Silva Carrijo, auditora fiscal do trabalho Jean Tible, professor, USP Jorge Luiz Souto Maior, professor da Faculdade de Direito da USP José Antonio dos Santos da Silva - Coordenador do Fórum Permanente de Educação e Diversidade Etnicorracial do RS. José arbex jr - professor de jornalismo – pucsp Kátia MARRO, docente da UFF Kenarik Boujikian, co-fundadora da Associação Juizes para a Democracia, juiza TJSP Laura Tavares - FLACSO Brasil Leda Maria Paulani - Professora titular FEA-USP Lisete Regina Gomes Arelaro - Professora da Faculdade de Educação /USP - Presidente da Associação Nacional de Pesquisa em Financiamento da Educação (FINEDUCA). Lúcio Gregori - engenheiro, ex-secretário municipal de transportes de São Paulo Luís Carlos Dalla Rosa - Professor - Porto Alegre/RS Luiz Henrique Ribeiro – Advogado, Procurador-Geral do Município de Coronel Fabriciano – MG Maíra Streit – Repórter Manhana de Castro - SIT - Superintendência de Infraestrutura e Transporte do Estado da Bahia Maria Beatriz Costa Carvalho Vannuchi -  psicanalista Maria Laura de Abreu d'Avila Maria Marta Azzolini Maria Victoria de Mesquita Benevides, socióloga, professora titular da USP Mariana Cavalcante Moura - Advogada Popular Marluce Melo - Comissão Pastoral da Terra Nordeste 2 - CPT NE 2 Miguel do Rosario - Editor do blog o cafezinho Nelia Reis – UFAL Otilia Beztriz Fiori Arantes - Professora USP Páulia Maria Cardoso Lima Reis Paulo Bufalo - Presidente Estadual PSOL São Paulo e Vereador - Campinas SP Paulo Eduardo Arantes - Professor USP Prof. Dr. Marcos Barbosa de Oliveira - Universidade de São Paulo Prof. Horacio Martins – Curitiba Rafael Litvin Villas Bôas, Professor da Universidade de Brasília Ramatis Jacino, historiador - São Paulo - SP Renato da Silva Queiroz, FFLCH-USP Foto de capa: Mídia Ninja