A diretoria colegiada do Sindicato dos Professores do Distrito Federal (Sinpro-DF) se manifestou de maneira veemente contra o Projeto de Lei (PL) 2.075/2021, de autoria de Hildo Rocha (MDB-PA), que visa a regulamentar o piso salarial dos professores.
De acordo com a diretoria, o projeto é extremamente prejudicial aos professores. O PL altera o critério de reajuste anual do valor do piso dos professores e propõe que, a partir de 2022, o piso seja atualizado, anualmente, no mês de maio, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) nos 12 meses do exercício financeiro anterior à data do reajuste.
“No contracheque, essa forma de reajuste é bem menor do que o que o que o Brasil tem hoje previsto no Plano Nacional de Educação”, afirma. Para a diretoria, ele “prejudica muito a sobrevivência dos professores porque, na lei, há uma correção que é feita a partir dos próprios vencimentos. Com o PL, o movimento municipalista tenta colocar novos parâmetros que determinam reajustes muito menores do que os que já existem. Os governos municipais de direita defendem isso porque querem investir menos na educação, querem dinheiro para gastar com outras coisas”, alerta a diretoria.
Para a diretoria, o PL afronta o Plano Nacional de Educação (Lei 13.005/2014), especialmente as Metas 17 e 18, e o esforço de mais de uma década para melhorar as condições de vida e o trabalho dos professores brasileiros, que é o segmento que ainda tem as piores remunerações entre as nações pesquisadas pela Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico (OCDE).
A diretoria destaca ainda que os deputados federais que o defendem querem aprovar sua urgência. “Os deputados vão tentar aprovar sua urgência e, como é um tema polêmico, que há anos vem sendo assediado por movimentos contrários à educação pública, gratuita e de qualidade, poderá ter requerimento de apreciação em Plenário e, assim, com a maioria dos deputados sendo do Centrão e da direita, corre o risco de ser mais uma boiada passando para prejudicar os professores”, finaliza.
Confira os principais retrocessos do PL 2075/21:
1. Desvincula o piso das carreiras e da formação mínima de nível médio, na modalidade Normal, conforme preceitua o art. 62 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB).
2. Transforma o piso (atualmente vinculado ao vencimento das carreiras) em remuneração, incluindo vantagens diversas na composição salarial (abonos, gratificações etc.). E isso é mais um ataque à valorização dos planos de carreira (burla à decisão da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.167 do Supremo Tribunal Federal – ADI 4167/STF, que considerou constitucional a norma que instituiu o piso nacional dos professores de Ensino Básico das escolas públicas brasileiras).
3. Extingue a Hora-Atividade (jornada extraclasse) da composição salarial, num grave ataque à qualidade do ensino e à valorização do trabalho docente.
4. Mantém congelado o valor do piso por três anos (2020, 2021 e 2022).
5. Acaba com o crescimento real do piso, mantendo o INPC como único fator de reajuste (burlando a decisão da ADI 4848/STF, que, julgada improcedente pelo Plenário do STF, manteve e confirmou a validade do artigo 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, mantendo o critério de reajuste do piso nacional dos professores da Educação Básica).
Vale ressaltar, ainda, que o PL 2075/21 precisa tramitar por essas comissões: CTASP, CE, CFT (art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD) e está sujeito à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD).
Fonte: SINPRO-DF