Hoje tivemos a votação do decreto legislativo para sustar o processo de venda da Cedae. Foi uma vitória que merece ser explicada para entendermos o quão importante é uma mobilização.
O que diz esse decreto? Vamos entender o que está acontecendo, já que a água é um bem público e corre o risco de não ser mais?
Está previsto no decreto que a concessão da companhia fica condicionada à prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal.
Regime de Recuperação Fiscal? O que seria isso?
O Regime de Recuperação Fiscal foi o contrato assinado entre o Rio de Janeiro e o governo federal, em 2017, quando o estado faliu, ficando sem dinheiro até para colocar gasolina nos carros de polícia.
E esse Regine de Recuperação Fiscal foi bom?
Foi porque esse contrato permitiu a suspensão do pagamento das dívidas do estado com a União por três anos, que poderia ser renovado. Conseguimos respirar e pagar as folhas dos ativos e inativos. Amém.
E foi renovado?
Então… Em 2020, o Ministério da Economia alegou que o Rio descumpriu algumas cláusulas e se recusou a assinar a renovação.
E o que aconteceu? O Rio perdeu essa oportunidade de Recuperação Fiscal?
Não. Mas foi por muito pouco. O STF se meteu e o ministro Luiz Fux não deixou que o Rio fosse excluído do Regime de Recuperação Fiscal. Foi o presente que ele deu de Natal para o Rio de Janeiro no ano passado. Fux entendeu, sabiamente, que isso geraria um caos nas contas públicas do nosso estado.
O que a CEDAE tem a ver com isso?
O presidente da ALERJ, André Ceciliano, diante do risco de vender a última estatal estadual sem qualquer garantia de que seremos mantidos no regime, apresentou o Decreto Legislativo 57/21, que condicionou a venda da Cedae à renovação do Regime de Recuperação Fiscal.
Isso foi uma forma de pressionar o Ministério da Economia?
Claro que sim. É a única forma que temos para renovar o Regime de Recuperação Fiscal, não entrarmos em colapso e entrar em uma situação pior do que já estamos. Precisamos garantir, por exemplo, que servidores e servidoras recebam seus salários.
O Rio podia, então, ficar sem a CEDAE e sem o Regime de Recuperação Fiscal?
Infelizmente havia esse risco. Para tanto a mobilização foi fundamental. Poderíamos ficar sem nada, mas poderíamos e podemos ficar com os dois. O decreto apresentado pelo André Ceciliano foi aprovado e o leilão, cancelado. O anúncio da concessão estava programado para, amanhã, 30 de abril.
O que aconteceu hoje afinal?
Uma grande vitória. Diria que uma vitória sobre Paulo Guedes, o que justifica essa animação.
O tabuleiro estava agitadíssimo havia dias. O senador Flávio Bolsonaro e o governador em exercício Cláudio Castro estavam usando o peso da máquina para pedir que deputados votassem contra o projeto de decreto legislativo (PDL) que suspendia o leilão da Cedae marcado para sexta-feira.
A CEDAE está dando prejuízo?
De forma alguma. A última estatal do Estado tem lucro de R$ 1,3 bilhão/ano.
Foi uma vitória tranquila?
De jeito algum. Ganhamos por 35 a 24.
Foi uma vitória importante?
Ah, foi! Porque foi uma vitória política feita com muita articulação liderada pelo presidente da ALERJ André Ceciliano. Hoje, vimos como é importante uma pessoa com grande capacidade de liderança em um estado. Ceciliano foi capaz de agregar setores com interesses diversos e isso não é algo simples de ser feito.
O que ficou combinado agora?
O que ficou estabelecido é que a concessão da Cedae só seja feita após a assinatura da Regime de Recuperação Fiscal, como em 2017. Ou seja, o projeto aprovado pede a prorrogação do Regime de Recuperação Fiscal ANTES do leilão. O pedido sendo atendido não elimina o risco de perdermos a CEDAE. Daí a importância de seguirmos prestando muita atenção em tudo isso.
Precisamos que mais pessoas tomem ciência de como é esse jogo.
Fiz esse texto com carinho no intuito de mostrar que mesmo com a vitória de hoje ainda não significa que estejamos livres do perigo da privatização da CEDAE. Esta vitória de hoje foi necessária e merece ser comemorada pelo significado político que ela teve.
Mas… como isso aqui é House of Paranauê…
Apesar do leilão que prevê a venda da Cedae ter sido suspensa pela Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro, o governador em exercício Cláudio Castro (PSC), decretou, em uma publicação extra do Diário Oficial, que o leilão está MANTIDO.
E agora?
Não tem outra saída. Com o decreto do Governador, a bolsa vai peitar o leilão. A Alerj terá que buscar uma instância superior, seja STF ou STJ.
Como disse, o tabuleiro segue agitado. Mas é muito difícil jogar quando as regras não são respeitadas.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum.