Ministros da SDH consideram redução da maioridade penal um retrocesso[/caption]
Na tarde desta quinta-feira (30), os titulares da Secretaria de Direitos Humanos dos governos Fernando Henrique Cardoso, Lula e Dilma Rousseff se reuniram em São Paulo para assinar carta pública contra a redução da maioridade penal, objeto central da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que tramita na Câmara dos Deputados.
O documento, lido à imprensa por Paulo Sérgio Pinheiro, ministro de FHC, rejeita teses utilizadas pelos defensores da medida, como a de que os adolescentes são os grandes responsáveis pela violência no Brasil e a de que os menores infratores ficam impunes. “No Brasil, os adolescentes respondem por seus atos praticados a partir dos 12 anos, por meio de um sistema específico distinto dos adultos”, afirma o texto, em referência ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
O atual titular da pasta, Pepe Vargas, citou a falta de embasamento por parte dos defensores do rebaixamento da responsabilização penal. "Não há nenhum dado concreto que mostre que a redução da maioridade penal resolva o problema da violência. Agora, há dados que mostram o contrário", destacou. Ele confia que a PEC não será aprovada no Congresso, mas, caso isso não aconteça, admitiu a possibilidade de o governo questionar o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a inconstitucionalidade da matéria.
A deputada federal Maria do Rosário (PT-RS), ministra da SDH durante o primeiro mandato de Dilma Rousseff, criticou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), por ter "decidido não ouvir a sociedade civil" e colocado em votação a proposta, arquivada há anos. "Os que querem reduzir a maioridade penal estão prometendo algo falso para as pessoas que estão cansadas da violência. Nós aqui respeitamos as pessoas que estão cansadas da violência. Sabemos que é excessivo, absurdo 56 mil mortes por ano, que precisamos reduzir o número de mortes no Brasil", destacou. "No entanto, estamos dizendo, como pessoas que atuamos em direitos humanos, que esta medida não reduzirá a violência, ela poderá ampliar a violência, na medida em que colocarmos os adolescentes dentro das penitenciárias, muitas vezes sob comando da ação criminosa dos adultos."
O jurista José Gregori, que comandou a SDH de 1997 a 2000, também na gestão FHC, reiterou a fala de Rosário. De acordo com ele, quem luta contra a redução da maioridade penal se coloca, sim, em defesa das vítimas de atos de violência. "O que mais me magoa são pessoas que fabricam utensílios para matar pessoas, que lucram com isso, querendo se ancorar em defensores de vítimas. E que nós, que não queremos mais vítimas, que queremos reduzir o número de vítimas nesse país, sejamos acusados de ser omissos quanto às vítimas", assinalou.
Para Pinheiro, a PEC 171/93 e suas disposições são apenas uma etapa de uma onda conservadora mais abrangente. "Não é só desconstruir esse nefanda PEC. É desconstruir o avanço de uma agenda de direita que esse Congresso assume. Essa tentativa de ter hegemonia sobre o Congresso brasileiro, por [parte dessas] bancadas [da bala e evangélica], é isso que temos que enfrentar. Estamos reunidos aqui porque essa resistência só vai ocorrer como ocorreu durante a ditadura, unificando na construção da democracia", explicou.
Já Paulo Vanucchi, ministro do ex-presidente Lula, ressaltou a função da mídia tradicional na criação de um clima de insegurança, favorável ao fortalecimento de propostas como a redução da maioridade penal. "Muitos noticiários defendem abertamente a satanização do adolescente infrator e não apresentam números. Nesse sentido, o papel dos profissionais que aqui estão é muito importante, porque fazem parte desse mesmo esforço em defesa da democracia brasileira."
Também estiveram presentes no encontro Ideli Salvatti, que ocupou a pasta de Direitos Humanos antes de Pepe Vargas; Nilmário Miranda, titular na primeira gestão de Lula; e Gilberto Saboia, ministro de FHC. Apenas Mário Mamede Filho não compareceu, mas manifestou apoio aos colegas. O evento foi organizado pelo Núcleo de Estudos da Violência, da Universidade de São Paulo (NEV-USP).