Entidades representativas dos servidores do Banco Central do Brasil (BCB) voltaram a se unir para alertar sobre os perigos da PEC 65/23 não apenas para servidores, sejam da ativa ou aposentados, mas para a economia nacional e toda a sociedade brasileira.
A PEC, em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil, conferindo autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira ao órgão. A proposta também define que o Banco Central será organizado como uma empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades.
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O Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Distrito Federal (Sindsep-DF), entidade filiada à Confederação dos Trabalhadores Serv Público Federal (Condsef/Fenadsef), em conjunto com o Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), o Sindicato Nacional dos Técnicos do Banco Central do Brasil (Sintbacen) e a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe) chamam a tentativa de aprovação da proposta de "maior ataque político" já realizado contra o banco.
Segundo as entidades, a proposta "traz o risco de maior fragmentação fiscal nas finanças públicas nacionais, fragilizando ainda mais o seu controle e administração".
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A arquitetura proposta pela PEC para o BCB não busca fortalecer o interesse público e, muito menos, o corpo funcional, mas, acima de tudo, as instituições do mercado financeiro", afirmam as entidades em nota. "Estamos diante de uma tentativa inequívoca de loteamento político de uma peça fundamental do Estado Brasileiro", acrescentam.
Os sindicatos ainda destacam que a PEC 65 "subverte a definição do Banco Central como órgão de Estado e promove sua captura por interesses privados em desfavor da sociedade brasileira".
Por fim, as entidades defendem que o combate à PEC "é essencial para impedir a fragilização das atividades do BC ao transformá-lo em entidade de direito privado".
Confira a íntegra da nota conjunta:
PEC 65 é uma ameaça ao Banco Central como ente de Estado
As entidades signatárias desta nota vêm, em nome da nossa categoria, denunciar o maior ataque político já realizado contra esta Autarquia e o seu corpo funcional nos seus mais de 60 anos de existência, e alertar sobre os imensos riscos que decorrerão com a sua aprovação pelo Congresso Nacional.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 65, de 2023, representa uma grave ameaça ao BCB, não apenas aos seus servidores e à integridade funcional da Autoridade Monetária, mas também à sua própria higidez fiscal e à sua capacidade de produzir uma política monetária adequada ao país, afetando assim a própria economia nacional.
Ao contrário do que é propagado pelos seus idealizadores, a referida PEC, ao querer transformar-nos em uma entidade de direito privado, promoverá, não uma maior autonomia do órgão, e sim a perda dessa autonomia perante os entes cuja fiscalização lhe cabe dentro das suas atribuições no Sistema Financeiro Nacional (SFN).
O Banco Central, entidade ímpar do SFN pelo seu poder de polícia e de representação do Estado neste segmento vital de nossa economia, executa, por intermédio de seus servidores, entre outras importantes atribuições, a fiscalização, a supervisão e a regulação das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo próprio BCB.
A sua transformação em uma entidade privada, assim como a mudança do regime de trabalho dos seus servidores para o regime celetista, retirando a sua estabilidade e demais garantias constitucionais inerentes à função pública, possibilita desconectar a Instituição do controle público.
A proposta traz, também, risco de maior fragmentação fiscal nas finanças públicas nacionais, fragilizando ainda mais o seu controle e administração.
A arquitetura proposta pela PEC para o BCB não busca fortalecer o interesse público e, muito menos, o corpo funcional, servidores da ativa ou aposentados, mas, acima de tudo, as instituições do mercado financeiro.
Em consulta eletrônica recente realizada pelo SINAL, com participação e apoio de todas as entidades que atuam no BC, em particular o Sindsep/DF, SintBacen e Anafe, mais de 74% do seu quadro de servidores, da ativa e aposentados, manifestaram-se frontalmente contrários à PEC 65. O recado é inequívoco: os servidores do Banco Central dizem "não" ao projeto que, longe de modernizar a Instituição, compromete radicalmente a situação e a atuação do BCB como ente de Estado regulador, fiscalizador e condutor da política monetária, creditícia cambial do país.
A proposta de utilizar a receita de senhoriagem para custear as despesas administrativas do Banco Central acabará, na prática, provocando sério conflito de interesses e o desvirtuamento da sua atuação, visto que quanto maior a taxa de juros fixada pelo Comitê de Política Monetária (COPOM), maior seria a senhoriagem obtida pela Instituição. Ou seja, o Banco Central, como entidade privada, passaria a ter interesse direto na maximização da senhoriagem para o consequente incremento de seu próprio orçamento.
Estamos diante de uma tentativa inequívoca de loteamento político de uma peça fundamental do Estado Brasileiro.
Por fim, a ameaça que o dispositivo abre para a terceirização da entidade na qual exercemos nossas atividades, subverte a definição do Banco Central como órgão de Estado, promovendo a sua captura por interesses privados em desfavor da sociedade brasileira. Diante desse ataque ao BCB e seus servidores, o SINAL, o SINDSEP/DF, o SINTBACEN e a ANAFE conclamam o Congresso Nacional, a sociedade civil, os servidores públicos e instituições comprometidas com as forças democráticas a se oporem firmemente a esta gravíssima ameaça que a PEC 65/2023 representa para todo o Brasil.
Não à PEC 65!
Sinal, Sindsep-DF, Sintbacen e Anafe
