O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (22), o projeto de lei para a permanência das cotas no Serviço Público. O texto, que prorroga por dez anos e amplia para 30% a reserva de vagas em concursos públicos para pretos, pardos, indígenas e quilombolas, agora segue para a Câmara dos Deputados.
A Oxfam Brasil, entidade que luta contra a desigualdade, junto a centenas de organizações da sociedade civil aliadas aos movimentos negros enviaram uma carta ao Senado, à Câmara, ao Planalto e ao STF em apoio ao PL. Os movimentos reforçam que, no Brasil, apenas 35% dos servidores públicos são pessoas negras, resultado de um processo histórico de racismo institucional que perpetua desigualdades.
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“Se mais da metade da população é negra, nós, pessoas negras, devemos ser proporcionalmente representadas em todas as esferas da sociedade. Raça e etnia são ainda marcadores sociais das desigualdades, por isso ações afirmativas como as cotas são fundamentais para um funcionalismo público que reflita a sociedade, isso é parte do processo democrático”, comentou Bárbara Barboza, coordenadora de Justiça Racial e de Gênero da Oxfam Brasil.
Na carta, as entidades também reforçam que, 136 anos após a abolição, os reflexos da escravidão e da implementação da falsa abolição ainda são visíveis. "Além de sermos a maioria nos trabalhos domésticos com salários baixíssimos, somos a maioria dos resgatados nos trabalhos análogos à escravidão (84%), 40% dos nossos vivem em situação de pobreza; de cada dez moradias inadequadas, sete são nossas; correspondemos a 70% da população carcerária; de cada dez pessoas assinadas, oito delas são um dos nossos; menos da metade das vagas nas universidades pública e privadas são nossas; apenas 22% das cadeiras do Senado Federal e 26% da Câmara dos Deputados são ocupados por nós".
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Entenda o PL
O PL 1.958/2021 é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS) que, durante a votação reafirmou que a política se constitui como reparatória e compensatória. "Se a maioria dos negros são pobres, é claro que as cotas são também sociais. A política de cotas vai permitir que com o tempo nós tenhamos pelo menos 30% de negros no serviço público", disse.
Dois dos principais pontos do PL são a ampliação do percentual de reserva de vagas de 20% para 30%, e a inclusão de indígenas e quilombolas entre as pessoas beneficiárias. Segundo projeções do Ministério da Gestão e Inovação, levando em conta a reserva de 20% de vagas que existem hoje, somente em 2060 atingiríamos 48% de pessoas negras no serviço público.
“Ter mais pessoas negras, indígenas e quilombolas no funcionalismo público é permitir que as políticas públicas sejam formuladas, encaminhadas e fiscalizadas pelas pessoas que não apenas são as mais atingidas pelas desigualdades, mas que também estão na linha de frente do enfrentamento delas”, finalizou Bárbara.
A pauta de cotas no serviço público não é novidade. Ainda em 1986 o então deputado Abdias Nascimento elaborou um projeto de lei nesse sentido.
Em 1998, quando era senador, proferiu um discurso em que dizia: "A comunidade afro-brasileira, porém, já mostrou claramente que não mais aceita a condição que nos querem impingir. Assim, ao mesmo tempo em que denuncia as injustiças de que é vítima, nossa comunidade apresenta reivindicações consistentes e viáveis para a solução dos seculares problemas que enfrenta. Reivindicações, como a ação compensatória, capazes de contribuir para que venhamos a concretizar, com o apoio de nossos aliados sinceros, a segunda e verdadeira abolição."
A primeira lei de cotas foi aprovada em 2014 e agora corre o risco de ser descontinuada.
Para ler a carta completa, dos movimentos, acess a íntegra.