O Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação de Minas Gerais (Sind-UTE/MG), aprovou na tarde desta quarta-feira (23), em assembleia estadual realizada em Belo Horizonte, a continuidade da greve por tempo indeterminado.
A categoria, que está em greve desde o dia 9, cobra do governo de Romeu Zema (Novo) a aplicação dos reajustes do Piso Salarial Profissional Nacional. A greve atinge 85% da Rede Estadual de educação.
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“Hoje é o Dia Nacional do Piso Salarial e estamos na luta para reivindicar um direito constitucional. Desde 2019, a direção do Sindicato realizou 19 reuniões com a Secretaria de Estado de Planejamento de Gestão. Encaminhamos 39 documentos ao governo Zema cobrando a aplicação correta dos recursos da Educação e dos reajustes do Piso. Nenhuma proposta foi apresentada”, afirma a direção do Sind-UTE/MG em nota.
A direção diz ainda que o governo Zema não negocia e, após judicializar a greve, se retirou do processo de mediação feito pelo Tribunal de Justiça.
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O governo Zema encaminhou à Assembleia Legislativa o PL 3.568/2022, que propõe um reajuste de apenas 10,6% para todo funcionalismo estadual. De acordo com o sindicato, além do valor não dialogar com os reajustes devidos à categoria, o PL do governador busca tornar o Piso Salarial inconstitucional.
Beatriz Cerqueira
A deputada estadual e presidenta da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa, Beatriz Cerqueira, reforçou a importância da mobilização da categoria e falou sobre a tramitação do PL 3.568/22 na Casa. “Na próxima semana o PL retorna para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária. Nossa tarefa é defender o legítimo direito dos trabalhadores e das trabalhadoras em Educação, por meio das emendas apresentadas.”
O Sind-UTE/MG destaca que não abrirá mão do Piso e toda a categoria se mobiliza para cobrar dos deputados e das deputadas estaduais a aprovação das emendas ao PL 3.568/22, que resguardam o Piso Salarial da Educação.
Um direito Constitucional
O Piso Salarial é um direito garantido pela Lei Federal 11.738/08, inclusive, foi por conta da promulgação desta Lei que o 23 de março é o Dia Nacional do Piso Salarial.
O direito também está na Constituição do Estado, por meio do artigo 201A, e pela Lei 21.710/2015, que assegura o pagamento do Piso integralmente na jornada de 24h semanais.
Na Constituição do Estado, é garantida a aplicação não só para o Magistério, mas para todas as carreiras da Educação: Professores da Educação Básica (PEB), Especialistas da Educação Básica (EEB), Analistas Educacionais (ANE), Analistas de Educação Básica (AEB), Analistas Educacional (ANE – Função de Inspeção Escolar), Assistentes de Educação (ASE), Assistentes Técnicos de Educação Básica (ATB), Técnicos da Educação (TDE) e Auxiliares de Serviços da Educação Básica (ASB).