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A 13ª Vara Federal de Alagoas derrubou a concessão, permissão ou autorização do serviço de radiodifusão sonora ou de sons e imagens outorgado à TV Gazeta de Alagoas, à Radio Clube de Alagoas e à Radio Gazeta de Alagoas devido à participação do senador Fernando Collor (PROS-AL) no quadro societário das empresas.
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A decisão vem após ação do Ministério Público Federal motivada por denúncia de 13 organizações ligadas à comunicação que desde 2015 empreendem um processo de ajuizar cerca de 40 parlamentares (32 deputados federais e 8 senadores) de 19 estados brasileiros por comandar emissoras de radiodifusão. O fenômeno, vedado pelo artigo 54 da Constituição, é conhecido como "coronelismo eletrônico".
Para Élida Miranda, do coletivo Intervozes - um dos que participa da denúncia -, a atuação da Justiça Federal no caso da TV Gazeta é de grande importância. “Historicamente, o senador Fernando Collor vem descumprindo os dispositivos constitucionais em relação ao funcionamento da concessão pública de radiodifusão. A Justiça tem que ser efetiva na fiscalização, inclusive não permitindo que tenham brechas jurídicas para que a decisão seja desfeita em alguma medida", afirmou.
Miranda ainda acredita que essa ação não pode se limitar a Collor e deve atingir outros parlamentares. "Também é preciso ampliar essa fiscalização para outras empresas, que assim como a do Collor descumprem as regras constitucionais e não respeitam a concessão pública. Para o movimento pela democratização da comunicação não é uma novidade esse debate, mas isso precisa despertar na sociedade”, disse.
A TV Gazeta causou polêmica na semana passada ao demitir jornalistas que participavam de greve histórica que mobilizou diversos comunicadores do Alagoas contra uma redução salarial de 40% imposta pelas redes de comunicação do estado.
As empresas continuarão prestando serviços até o trânsito em julgado da sentença.