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Aos partidos comprometidos com a universalização da liberdade de expressão, cabe negociar pontos comuns que tornem possível a aprovação pelo Congresso Nacional de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil
Por Venício A. de Lima, no Observatório da Imprensa
Quatro meses depois da publicação do Relatório Leveson (ver, neste Observatório, “Alguma lição para o Brasil?“), os três principais partidos ingleses – Conservador, Trabalhista e Liberal Democrata – anunciaram na segunda-feira (18/3) o fechamento de um acordo para regulação da imprensa (jornais, revistas e internet) no Reino Unido.
A nova instância, independente do governo e das empresas de mídia, substituirá a agência autorreguladora Press Complaints Commission, formada por integrantes da própria imprensa, que o Relatório Leveson considerou incapaz de coibir os crimes cometidos pela imprensa britânica além de funcionar, na prática, como um lobby dela mesma, a imprensa.
A agência reguladora terá poderes de um órgão fiscalizador, poderá aplicar multas de até um milhão de libras (cerca de três milhões de reais) ou de até 1% do faturamento das empresas de mídia; adotará medidas gerais para proteção do cidadão comum, além de poder obrigar jornais, revistas e sites de internet com conteúdo jornalístico a publicar correções de matérias e pedidos de desculpas. Mais importante: o novo órgão regulador será amparado legalmente por uma Carta Real (Royal Charter), assinada pela rainha Elizabeth II, da qual constará uma cláusula rezando que “não pode ser adulterada pelos ministros”, mas apenas pela maioria de dois terços nas duas Câmaras do Parlamento britânico.
A adesão das empresas de mídia ao órgão será voluntária, mas a não adesão implicará o risco de punições ainda maiores caso elas sejam enquadradas nas novas normas.
O texto final deverá ser submetido à rainha Elizabeth II em maio.
Registre-se ainda que se trata de um novo órgão regulador para a mídia impressa e sites jornalísticos na internet. O rádio e a televisão, no Reino Unido, já são regulados pelo Ofcom.
Apesar de óbvias reações contrárias, de um modo geral, o acordo produzido no Parlamento britânico foi bem “digerido” pelos grupos de mídia ingleses e contou com o apoio de empresas do porte e da importância do The Guardian, do Financial Times e do The Independent.
Duas lições para a Terra de Santa Cruz
Há duas lições básicas para o Brasil no que vem ocorrendo na Inglaterra desde o escândalo que revelou os crimes do tabloide News of the World – relevadas, é claro, as enormes diferenças entre as duas sociedades.
A primeira, específica para os que ainda não conseguem conviver com a ideia, é de que a regulação – veja só – da mídia impressa é necessária, é possível e é democrática. Ela é fundamental para que a liberdade de expressão seja de todos e não apenas de alguns poucos. Ela visa garantir direitos, e não o contrário.
A segunda lição, importantíssima, se refere ao “como” os ingleses conseguiram viabilizar a nova regulação da mídia impressa: através da negociação, do entendimento entre os seus principais partidos, da situação e da oposição, no Parlamento.
Ao contrário de vizinhos nossos como a Argentina, a Venezuela e o Equador, no Brasil o principal partido no governo, o PT, tem apenas 17% dos deputados na Câmara e 17% dos senadores no Senado. Por óbvio, não tem força política para aprovar, sozinho, medidas sobre as quais já tomou posição pública – como é o caso, por exemplo, de um novo marco regulatório para as comunicações. A articulação com outros partidos é simplesmente indispensável. É preciso buscar pontos em comum e tentar vencer resistências – e interesses – que tem prevalecido nas comunicações brasileiras há décadas.
Todo esse complexo processo certamente passa pela mobilização da sociedade, inclusive de setores capazes de influenciar votos de deputados e senadores que hoje constituem a ampla aliança que governa o país.
O que pode ser feito?
Uma diferença fundamental entre a Inglaterra e o Brasil, por óbvio, é o envolvimento dos respectivos governos na questão. A negociação no Parlamento inglês ocorreu por inciativa do primeiro-ministro. No Brasil, o atual governo assumiu a [incrível] posição pública de que não trata dessa questão.
À sociedade civil resta continuar trabalhando, mobilizando a “vontade das ruas”.
Ao lado da campanha liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo” – e do esforço para elaboração de uma proposta que possa se transformar em Projetode Lei de Iniciativa Popular, há de se envolver ativamente os partidos políticos e o Congresso Nacional.
Aos partidos – seus dirigentes, quadros e, sobretudo, seus deputados e senadores – comprometidos com a universalização da liberdade de expressão, cabe conversar, negociar, buscar pontos comuns que consigam vencer resistências históricas e tornem possível a aprovação pelo Congresso Nacional de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil.
É esse o principal exemplo inglês.
***
Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.
A agência reguladora terá poderes de um órgão fiscalizador, poderá aplicar multas de até um milhão de libras (cerca de três milhões de reais) ou de até 1% do faturamento das empresas de mídia; adotará medidas gerais para proteção do cidadão comum, além de poder obrigar jornais, revistas e sites de internet com conteúdo jornalístico a publicar correções de matérias e pedidos de desculpas. Mais importante: o novo órgão regulador será amparado legalmente por uma Carta Real (Royal Charter), assinada pela rainha Elizabeth II, da qual constará uma cláusula rezando que “não pode ser adulterada pelos ministros”, mas apenas pela maioria de dois terços nas duas Câmaras do Parlamento britânico.
A adesão das empresas de mídia ao órgão será voluntária, mas a não adesão implicará o risco de punições ainda maiores caso elas sejam enquadradas nas novas normas.
O texto final deverá ser submetido à rainha Elizabeth II em maio.
Registre-se ainda que se trata de um novo órgão regulador para a mídia impressa e sites jornalísticos na internet. O rádio e a televisão, no Reino Unido, já são regulados pelo Ofcom.
Apesar de óbvias reações contrárias, de um modo geral, o acordo produzido no Parlamento britânico foi bem “digerido” pelos grupos de mídia ingleses e contou com o apoio de empresas do porte e da importância do The Guardian, do Financial Times e do The Independent.
Duas lições para a Terra de Santa Cruz
Há duas lições básicas para o Brasil no que vem ocorrendo na Inglaterra desde o escândalo que revelou os crimes do tabloide News of the World – relevadas, é claro, as enormes diferenças entre as duas sociedades.
A primeira, específica para os que ainda não conseguem conviver com a ideia, é de que a regulação – veja só – da mídia impressa é necessária, é possível e é democrática. Ela é fundamental para que a liberdade de expressão seja de todos e não apenas de alguns poucos. Ela visa garantir direitos, e não o contrário.
A segunda lição, importantíssima, se refere ao “como” os ingleses conseguiram viabilizar a nova regulação da mídia impressa: através da negociação, do entendimento entre os seus principais partidos, da situação e da oposição, no Parlamento.
Ao contrário de vizinhos nossos como a Argentina, a Venezuela e o Equador, no Brasil o principal partido no governo, o PT, tem apenas 17% dos deputados na Câmara e 17% dos senadores no Senado. Por óbvio, não tem força política para aprovar, sozinho, medidas sobre as quais já tomou posição pública – como é o caso, por exemplo, de um novo marco regulatório para as comunicações. A articulação com outros partidos é simplesmente indispensável. É preciso buscar pontos em comum e tentar vencer resistências – e interesses – que tem prevalecido nas comunicações brasileiras há décadas.
Todo esse complexo processo certamente passa pela mobilização da sociedade, inclusive de setores capazes de influenciar votos de deputados e senadores que hoje constituem a ampla aliança que governa o país.
O que pode ser feito?
Uma diferença fundamental entre a Inglaterra e o Brasil, por óbvio, é o envolvimento dos respectivos governos na questão. A negociação no Parlamento inglês ocorreu por inciativa do primeiro-ministro. No Brasil, o atual governo assumiu a [incrível] posição pública de que não trata dessa questão.
À sociedade civil resta continuar trabalhando, mobilizando a “vontade das ruas”.
Ao lado da campanha liderada pelo Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) – “Para Expressar a Liberdade – Uma nova lei para um novo tempo” – e do esforço para elaboração de uma proposta que possa se transformar em Projetode Lei de Iniciativa Popular, há de se envolver ativamente os partidos políticos e o Congresso Nacional.
Aos partidos – seus dirigentes, quadros e, sobretudo, seus deputados e senadores – comprometidos com a universalização da liberdade de expressão, cabe conversar, negociar, buscar pontos comuns que consigam vencer resistências históricas e tornem possível a aprovação pelo Congresso Nacional de um novo marco regulatório para as comunicações no Brasil.
É esse o principal exemplo inglês.
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Venício A. de Lima é jornalista e sociólogo, pesquisador visitante no Departamento de Ciência Política da UFMG (2012-2013), professor de Ciência Política e Comunicação da UnB (aposentado) e autor de Política de Comunicações: um Balanço dos Governos Lula (2003-2010), Editora Publisher Brasil, 2012, entre outros livros.