Deputados que compõem a Mesa Diretora da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara Federal protocolaram, esta semana, uma nota encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), Carlão Pignari (PSDB), em que repudiam a tramitação do Projeto de Lei 504/2020, de autoria da deputada Marta Costa (PSD), que visa proibir publicidade e mídias com pessoas LGBT.
Inspirado em uma lei russa, o PL é considerado homofóbico e havia sido aprovado em todas as comissões da Alesp. Na última semana, Pignari colocou a matéria em requerimento de urgência para a votação. Nesta quarta-feira (28), entretanto, a deputada estadual Erica Malunguinho (PSOL) apresentou uma emenda de plenário que contou com o apoio de 20 parlamentares e, com isso, o projeto retornou às comissões para ser debatido.
Na nota encaminhada a Pignari, os deputados federais da Comissão de Direitos Humanos e Minorias apontam que a tramitação do projeto em meio à pandemia do coronavírus não é "oportuna" e destacam que a proposta, em essência, visa silenciar a comunidade LGBTQIA+.
"Este Projeto de Lei, além de não ter qualquer relevância no momento gravíssimo que vivemos, é um verdadeiro ataque à diversidade sexual e de gênero e reforça uma posição preconceituosa e atrasada sobre os direitos da população LGBTQIA+. É notória a importância da promoção do convívio com a diversidade para a quebra de preconceitos e a construção de uma cultura de respeito. O PL 504/2020 atua na contramão dessa promoção, pois ao excluir e invisibilizar essas pessoas contribui para estigmatizá-las, o que sabemos ser o berço das motivações da violência simbólica, psicológica e física a qual está submetida a população LGBTQIA+ em nossa sociedade. A proposta reforça a noção de que só existe uma conformação possível de família, ignorando toda a pluralidade de composição das famílias brasileiras", diz um trecho do texto, que é assinado pelos deputados Carlos Veras (PT-PE), Erika Kokay (PT-DF), Orlando Silva (PCdoB-SP) e Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
"Ademais, no Estado de São Paulo e em todo o Brasil, parlamentares e governantes devem ter como prioridade para a infância e as famílias a garantia de direitos básicos, como à renda e a perspectiva de futuro para a juventude. Não vemos como proibir a presença de LGBTQIA+ em propagandas avance neste quesito", dizem ainda os parlamentares. Confira a íntegra da nota ao final da matéria.
O Projeto de Lei 504/2020
Composto de apenas três artigos, o primeiro deles estipula que, caso se torne lei, fica “vetado em todo o território do Estado de São Paulo, a publicidade, por intermédio de qualquer veículo de comunicação e mídia que contenha alusão a preferências [SIC] sexuais e movimentos sobre diversidade sexual relacionado a crianças”. Entre as infrações, para quem divulgar conteúdo LGBT, estão estipuladas multas e “o fechamento do estabelecimento que atuar na divulgação até a devida adequação ao que dispõe esta lei”.
Em sua justificativa, a deputada Marta Costa afirma que a produção e divulgação de conteúdo LGBT traz “desconforto emocional a inúmeras famílias além de estabelecer prática não adequada a crianças que ainda sequer possuem, em razão da questão de aprimoramento da leitura (5 a 10 anos), capacidade de discernimento de tais questões”.
Esse PL traz consigo uma série de danos, mas não à família tradicional como alude falsamente a autora do projeto, mas sim às milhares de famílias LGBT brasileiras compostas por mães, pais, filhos e netos. Ou seja, caso esse texto prossiga e seja aprovado, ele criminaliza a constituição da família LGBT, pois se a propaganda, como defende a autora do PL, é “danosa” para as crianças, já que estas são influenciadas pelas imagens, subentende-se que pais, mães, tias, irmãs LGBT também são influências “danosas” para as crianças.
Há outro perigo que reside neste obscurantista e nefasto projeto de lei: supondo que ele seja aprovado pela Alesp, abre precedente perigoso para que a Parada LGBT e tantas outras manifestações não heterossexuais, como o afeto em espaço público, sejam criminalizados, pois podem facilmente ser enquadrados como manifestações publicitárias de diversidade sexual que podem influenciar negativamente as crianças.
O PL também conta como apoio da deputada Janaina Paschoal (PSL), que apresentou uma emenda e estendeu a aplicabilidade da lei para crianças e adolescentes, pois para a parlamentar é preciso “defender o desenvolvimento natural” da sexualidade. Também afirma que “crianças e adolescentes não devem ser precocemente ‘classificados’ como heterossexuais, homossexuais ou transexuais”. Aqui a parlamentar faz uma armadilha linguística para convencer os colegas de Casa, pois, bem sabemos que, todas as crianças quando nascem são tratadas como heterossexuais e que geralmente a identificação homossexual ou transexual se dá pelo outro a partir do discurso de ódio.
Inspiração russa
O argumento utilizado pelas parlamentares de São Paulo foi o mesmo utilizado pela Duma, o parlamento nacional russo, em 2013 quando aprovou uma lei com idêntico texto e objetivo: proteger as crianças da “má influência” das pessoas LGBT. Aprovado, ficaram proibidas as publicidades com conteúdo LGBT em todo o território russo, pois estas influenciam negativamente as crianças.
Posteriormente, o parlamento da Rússia proibiu a Parada e os afetos LGBT em via pública e, para tanto, utilizou os mesmos argumentos da lei antipropaganda LGBT, pois a vida de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais também foi classificada como “propaganda LGBT”. Hoje, qualquer manifestação LGBT, de afeto ou ato político, é punido com prisão na Rússia.
Está marcada para a tarde desta quinta-feira (22) a votação deste PL, que já foi aprovado em todas as Comissões da Alesp e está tramitando com “requerimento de urgência”, ou seja, as chances deste projeto de lei obscurantista ser aprovado no plenário na Assembleia Legislativa de São Paulo são reais.
Nota dos deputados da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal
O Brasil vive uma crise sem precedentes em razão de uma pandemia que tira vidas, o emprego e coloca milhões de brasileiros em situação de vulnerabilidade. O cenário exige ainda mais responsabilidade das autoridades, em especial de parlamentares, na atuação legislativa para colaborar com políticas públicas que apontem saídas sanitárias, econômicas e sociais para salvar vidas e garantir dignidade para o povo. Dessa forma, não é oportuno que na pauta da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo desta semana esteja colocado para discussão e votação o Projeto de Lei nº 504/2020, que visa proibir publicidade de materiais que contenham conteúdo relacionados à orientação sexual e movimentos sobre diversidade, nas mídias e veículos de comunicação. Na prática, deputados conservadores querem invisibilizar e silenciar a comunidade LGBTQIA+.
Entre as justificativas do Projeto de Lei constam trechos como “impedir desconfortos sociais e atribulações de inúmeras famílias” e outros que se referem a qualquer sexualidade ou identidade de gênero que fujam à norma hetero-cisnormativa como “prática danosa à formação da infância e juventude”.
Este Projeto de Lei, além de não ter qualquer relevância no momento gravíssimo que vivemos, é um verdadeiro ataque à diversidade sexual e de gênero e reforça uma posição preconceituosa e atrasada sobre os direitos da população LGBTQIA+. É notória a importância da promoção do convívio com a diversidade para a quebra de preconceitos e a construção de uma cultura de respeito. O PL 504/2020 atua na contramão dessa promoção, pois ao excluir e invisibilizar essas pessoas contribui para estigmatizá-las, o que sabemos ser o berço das motivações da violência simbólica, psicológica e física a qual está submetida a população LGBTQIA+ em nossa sociedade. A proposta reforça a noção de que só existe uma conformação possível de família, ignorando toda a pluralidade de composição das famílias brasileiras.
Ademais, no Estado de São Paulo e em todo o Brasil, parlamentares e governantes devem ter como prioridade para a infância e as famílias a garantia de direitos básicos, como à renda e a perspectiva de futuro para a juventude. Não vemos como proibir a presença de LGBTQIA+ em propagandas avance neste quesito.
Repudiamos o Projeto de Lei, bem como todo tipo de iniciativa que reafirme preconceitos ou violente os direitos da população LGBTQIA+.
Assinaram as notas os deputados federais e membros da CDHM:
Carlos Veras – Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara de Deputados
Erika Kokay – Vice presidente da Comissão de Direitos humanos e presidente da Frente em Defesa dos Direitos humanos
Orlando Silva – Vice presidente da Comissão de Direitos humanos
Sâmia Bomfim – Vice presidente da Comissão de Direitos humanos