A nova Lei de Relações Exteriores da China, aprovada pelo Legislativo do país na última quarta-feira, passa a valer neste sábado (1 de julho). Entenda as mudanças na legislação:
Por que a China formulou a lei?
Das 297 leis atualmente em vigor na China, 52 são relacionadas a assuntos estrangeiros e mais de 150 contém cláusulas sobre o tema. No entanto, o sistema jurídico relacionado a esse tema ainda tinha algumas deficiências. Em particular, lacunas no que diz respeito à salvaguarda da soberania nacional, segurança e interesses de desenvolvimento.
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Ao acelerar a construção do sistema jurídico relacionado a assuntos estrangeiros, a China vai lidar de forma mais eficaz com riscos e desafios.
A nova lei expõe a posição da China em intercâmbios internacionais, melhora as instituições relacionadas às relações exteriores do país e apresenta a sua imagem como um país importante responsável que defende a paz, o desenvolvimento, a cooperação e o benefício mútuo por meio de uma abordagem baseada na lei.
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O novo marco legal vai ajudar o restante do mundo a conhecer, aprender, compreender e confiar na China Além de fornecer um instrumento legal melhor para orientar os esforços do país asiático no desenvolvimento de relações exteriores e facilitar a cooperação internacional.
Quais são as principais características da nova lei?
A base da nova lei é facilitar trocas amistosas e aprimorar a comunicação e a cooperação. Isso é refletido em muitas estipulações da legislação. Como, por exemplo, o pedido pela implementação da Iniciativa de Desenvolvimento Global, da Iniciativa de Segurança Global e da Iniciativa de Civilização Global.
O novo marco legal afirma que a China desempenha um papel ativo na governança global do meio ambiente e do clima, oferece ajuda externa e realiza cooperação e assistência humanitária internacional.
Aderir à política de abertura é outro princípio importante da lei. Em seus princípios gerais, a legislação estipula que a China adere à política fundamental de abertura para o mundo exterior e a uma estratégia de abertura para benefício mútuo.
Além disso, em termos de objetivos e missão de conduzir relações exteriores, a lei enfatiza que o país asiático está comprometido em avançar na abertura de alto padrão.
De acordo com a lei, a China desenvolve o comércio exterior, promove e protege ativamente, de acordo com a lei, o investimento estrangeiro entrante, incentiva a cooperação econômica externa, incluindo o investimento no exterior, e promove o desenvolvimento de alta qualidade da Iniciativa do Cinturão e Rota.
O novo marco legal também menciona que a China está comprometida em defender o sistema de comércio multilateral, se opõe ao unilateralismo e ao protecionismo, e trabalha para construir uma economia global aberta.
A lei se concentra ainda em salvaguardar a soberania nacional, a segurança e os interesses de desenvolvimento. Estipula que a China tem o direito de tomar medidas, conforme necessário, para contrapor ou adotar medidas restritivas contra atos que coloquem em perigo sua soberania, segurança nacional e interesses de desenvolvimento em violação ao direito internacional ou às normas fundamentais que regem as relações internacionais.
Estipula que o Estado chinês deve adotar medidas, conforme necessário e de acordo com a lei, para proteger a segurança, a integridade e os direitos legítimos dos cidadãos e organizações chinesas no exterior, além de salvaguardar os interesses internacionais da China contra qualquer ameaça ou violação.
Como a lei incorpora o espírito da Constituição chinesa?
Em áreas como os princípios básicos das relações exteriores, funções e poderes, e o respeito e proteção do Estado aos direitos humanos, a lei enriquece e desenvolve ainda mais o conteúdo institucional das disposições da Constituição sobre relações exteriores.
Ao estipular que "tratados e acordos concluídos ou aderidos pelo Estado não devem contrariar a Constituição", estabelece de forma clara a relação entre tratados e a Constituição com uma abordagem legislativa pela primeira vez, o que é de vital importância para defender a autoridade, promover a execução e aprimorar a supervisão do texto constitucional do país.
A lei estabelece "construir a China em um grande país socialista moderno, realizar a grande revitalização da nação chinesa, promover a paz e o desenvolvimento mundiais e construir uma comunidade com um futuro compartilhado para a humanidade" como parte significativa do propósito da legislação.
Quanto aos direitos humanos, a lei deixa claro que o país continuará firmemente em seu caminho de proteção dos direitos humanos e contribuirá com abordagens chinesas para promover a causa internacional dos direitos humanos.
O que diz sobre leis e regulamentos em áreas relacionadas ao exterior?
A lei afirma que a implementação das leis e regulamentos em áreas relacionadas ao exterior deve ser fortalecida, mas é completamente diferente da "jurisdição de longo alcance" de certos países em relação às suas leis domésticas.
Essa "jurisdição de longo alcance" é um exemplo de hegemonia, da qual a China é vítima e se opõe veementemente.
Para combater firmemente tais práticas, a China promulgou leis e regulamentos como a Lei de Combate a Sanções Estrangeiras, regras para combater a aplicação extraterritorial injustificada de legislações estrangeiras e regulamentos sobre a lista de entidades não confiáveis, e tomou contramedidas contra entidades ou indivíduos de certos países de acordo com a lei.
Como a lei foi formulada?
Um projeto de lei passou pela primeira leitura no órgão legislativo superior em outubro de 2022. Depois, o órgão legislativo superior pediu opiniões sobre o projeto das autoridades regionais, departamentos relevantes do governo central, escritórios de divulgação legislativa nos níveis primários e de instituições de ensino superior e institutos de estudos de assuntos legislativos.
De 30 de dezembro de 2022 a 28 de janeiro de 2023, o texto completo do projeto de lei foi disponibilizado online para a coleta de opiniões públicas.
Além disso, os departamentos legislativos pertinentes realizaram reuniões para coletar sugestões de membros de departamentos do governo central, especialistas e estudiosos. Os resultados mostraram que todas as partes aprovaram o projeto de lei e pediram sua formulação antecipada.
Em 26 de maio de 2023, o Comitê de Constituição e Lei do Comitê Permanente da Assembleia Popular Nacional (APN) deliberou sobre cada artigo do projeto de lei. Em 28 de junho de 2023, a lei foi adotada em uma reunião do Comitê Permanente da APN.
Com informações da Xinhua