Nesta segunda-feira (29) teve início mais um capítulo do imbróglio diplomático entre Equador e México. O governo do ultradireitista Daniel Noboa ingressou com uma petição contra o governo de esquerda de Andrés López Obrador na Corte Internacional de Justiça (CIJ), em Haia (Holanda).
O documento, assinado pelo diplomata Andres Teran Parral, alega que México utilizou as instalações de sua missão diplomática em Quito, capital do Equador, para proteger o ex-vice-presidente do país, Jorge David Glas Espinel, da aplicação da lei penal pelo Equador.
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O texto de 22 páginas afirma que entre 17 de dezembro de 2023 e 5 de abril de 2024 o México teria violado uma série de obrigações devidas ao Equador sob o direito internacional em uso flagrante das instalações de uma missão diplomática.
O Equador ainda acusa o México de conceder ilegalmente asilo político a Glas e de interferir em seus assuntos internos.
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Leia aqui a petição, em inglês.
Entenda o caso
O governo do México decidiu conceder asilo político no dia 5 de abril deste ano ao ex-vice-presidente Glas do Equador, que havia se refugiado na embaixada mexicana em Quito.
Glass chegou à embaixada mexicana em 17 de dezembro passado e pediu proteção, e teve acesso como convidado. O governo do Equador pediu mais tarde ao México para entrar na embaixada e prender Glas, mas a polícia teve o acesso recusado.
Diante da recusa mexicana, forças policiais equatorianas invadiram a embaixada mexicana em Quito para prender o ex-vice-presidente.
Em resposta, o governo do México anunciou no mesmo dia da invasão que havia suspendido relações diplomáticas com o Equador.
Locais invioláveis
Segundo a Convenção de Viena sobre as Relações Diplomáticas, realizada em 1961, os locais de missões de um país dentro de um outro — como embaixadas e consulados — são considerados invioláveis. Equador e México aderiram à regra na década de 1960.
O tratado afirma que a entrada de agentes de estado dentro desses locais depende da autorização do chefe da missão estrangeira. No caso do Equador, para ingressar na Embaixada do México, a polícia deveria solicitar permissão ao embaixador mexicano.
Jorge Glas
Em 2017, Jorge Glas foi sentenciado a seis anos de prisão por corrupção, após ser considerado culpado de receber propinas da construtora Odebrecht em troca da concessão de contratos governamentais.
No dia 5 de abril passado, o governo mexicano anunciou a concessão de asilo político a Glas. Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores do Equador declarou que tal decisão do México violava os acordos sobre asilo político. Além disso, as autoridades equatorianas solicitaram permissão ao México para acessar a embaixada em Quito e efetuar a prisão de Glas.
Posição do Brasil
No dia seguinte à invasão da embaixada mexicana em Quito, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva manifestou solidariedade ao presidente mexicano López Obrador.
Lula compartilhou a nota emitida pelo Itamaraty sobre o assunto, na qual a diplomacia brasileira condenou a invasão da embaixada pela polícia equatoriana.
"A ação constitui clara violação à Convenção Americana sobre Asilo Diplomático e à Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas que, em seu artigo 22, dispõe que os locais de uma Missão diplomática são invioláveis, podendo ser acessados por agentes do Estado receptor somente com o consentimento do Chefe da Missão", diz a nota.
Confira a nota na íntegra aqui.