Um mês após a histórica votação no Senado que aprovou a lei do aborto livre na Argentina, o país conheceu o primeiro obstáculo jurídico à nova legislação.
Nesta quinta-feira (28), a juíza Marta Beatriz Aucar, do 19º Tribunal Civil da Província de Chaco (no Norte da Argentina), proferiu uma liminar que suspende a chamada Lei de Interrupção Voluntária da Gravidez (IVE) em todo o território provincial.
A decisão da magistrada foi baseada no discurso conservador de reconhecimento dos direitos do nascituro, e também a um artigo da constituição da provincial que defende o “direito à vida e à liberdade, desde a concepção”.
Em uma passagem do documento que concede a liminar, a juíza Aucar argumenta que sua medida visa esclarecer uma suposta contradição “entre o estabelecido pelo governo nacional (a nova lei do aborto livre) e as províncias, quando ambos regulam sobre a mesma matéria, de forma a que a lei a ser aplicada seja a mais favorável à valorização dos direitos da pessoa humana”.
Interpretação que foi questionada pelo movimento feminista do país. A advogada Soledad Deza, uma das representantes da Campanha Pelo Aborto Legal Seguro e Gratuito na Argentina, afirmou em entrevista ao diário Página/12 que medidas como esta são um “ataque à democracia”.
“Isso mostra que a trincheira antidemocrática quer contra-atacar suspendendo o exercício de um direito e a implementação de uma política de saúde pública através de artimanhas jurídicas”, comentou a defensora.
Deza também afirma que a equipe jurídica da Campanha pelo Aborto Legal Seguro e Gratuito já trabalha em uma estratégia jurídica e política para reverter os efeitos da liminar na província de Chaco.
Também segundo o Página/12, movimentos conservadores regionais também realizaram pedidos de liminar contra a lei do aborto livre em outras províncias do país, que podem render decisões similares nos próximos dias.