O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou, nesta sexta-feira (8), o repasse de R$ 165,74 para o Fundo de Participação Municipal (FPM) de 2023. O valor repassado neste ano é maior do que o transferido aos governos municipais em 2022, uma garantia da União em compensar as perdas de arrecadação causadas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Entre janeiro e novembro, os municípios receberam um valor de R$ 10,87 bilhões a mais em comparação ao ano de 2022, quando o repasse total foi de R$ 154,87 bilhões.
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Por meio do Projeto de Lei (PLN) nº 40/2023, aprovado pelo Congresso Nacional em novembro, a União compensa o impacto financeiro sofrido com a perda de arrecadação estadual e municipal, causada pela Lei Complementar nº 194, de 23 de junho de 2022, assinada por Bolsonaro às vésperas das eleições de 2022.
Segundo a LC nº 194/22, a União deduziria o total das perdas de arrecadação de Imposto Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 2022 das parcelas de contratos de dívidas do Estado ou do Distrito Federal, administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional. A lei limitou a 17% ou 18% a alíquota do ICMS cobrada sobre combustíveis e outros produtos considerados essenciais, com o intuito de reduzir os preços.
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O repasse para compensar as perdas do ICMS está previsto na Lei Complementar nº 201/2023, sancionada por Lula no final de outubro. Até 2025, a União deve movimentar cerca de R$ 27 bilhões aos estados, Distrito Federal e municípios para a compensação.
Para Alexandre Padilha, ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais (SRI), o governo federal se esforçou em garantir que os municípios recebessem, em 2023, valores de repasse maiores do que os recebidos em 2022.
Em menos de um ano, o presidente Lula desarmou mais uma bomba deixada pelo governo anterior. Desta vez, o artefato estrangulava o futuro dos municípios. Conseguimos destravar o repasse de recursos e mostramos, mais uma vez, nosso compromisso municipalista e com a saúde das contas públicas.
O PLN nº 40/23 prevê a liberação de R$ 15 bilhões de compensação em 2023, distribuídos da seguinte forma:
- R$ 8,7 bilhões para a cobertura de perdas de arrecadação do ICMS;
- R$ 4,17 bilhões para o FPM; e
- R$ 2 bilhões para o Fundo de Participação Estadual (FPE).
Como funciona o FPM
O Fundo de Participação Municipal obtém sua receita e 25,5% das arrecadações com o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O percentual é dividido da seguinte forma: 24,75% provenientes do IR e IPI, e 0,75% oriundo do escalonamento do adicional de setembro.
Do total do repasse do governo federal, 3% são adicionais conquistados pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) para reforçar o orçamento em meses de maiores despesas e/ou quedas de arrecadação – julho, setembro e dezembro.
O adicional de 1%, de cada mês adicional, foi acumulado de dezembro de 2022 a novembro de 2023 e será repassado aos governos municipais. Desde 2007, ano em que a conquista foi garantida, o percentual de dezembro do FPM soma mais de R$ 56,1 bilhões.
O ressarcimento
De acordo com a LC nº 201/23, os valores de compensação serão pagos da seguinte forma:
- Estados que têm a receber até R$ 150 milhões: 50% em 2023 e 50% em 2024 com recursos do Tesouro Nacional;
- Estados que têm a receber entre R$ 150 e R$ 500 milhões: 1/3 do valor a receber em 2023 e 2/3 em 2024;
- Acima de R$ 500 milhões a receber: 25% em 2023, 50% em 2024 e 25% em 2025;
- Estados em Regime de Recuperação Fiscal (Rio de Janeiro, Goiás e Rio Grande do Sul): mesmo regramento dos anteriores, mas o adicional de R$ 900 milhões será compensado na dívida em 2026.
Em março, o ministro da Fazenda Fernando Haddad comunicou um acordo feito com os governadores dos estados e do Distrito Federal para compensar as perdas. Embora os estados tivessem informado perdas de R$ 45 bilhões no último semestre de 2022, o Ministério da Fazenda se propos a ressarcir R$ 26,9 bilhões.
Chegamos a um número que, em um acordo... Quando é um acordo, nunca é satisfatório para ninguém. Conta que foi feita com base em parâmetros técnicos. Tecnicamente, o trabalho foi intenso.