O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou em decisão unânime, nesta terça-feira (14), uma resolução que proíbe a recusa do pedido de adoção com base na orientação sexual e identidade de gênero. A medida visa combater a discriminação dentro do Poder Judiciário.
De acordo com o texto, ficam impedidas, em processos de habilitação de pretendentes e nos casos de adoção de crianças e adolescentes, manifestações contrárias aos pedidos em razão de se tratar de família monoparental, homoafetiva ou transgênero. “As diretrizes aprovadas determinam aos tribunais e à magistratura que zelem pela igualdade de direitos no combate a qualquer forma de discriminação à orientação sexual e à identidade de gênero”, afirma o CNJ.
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A resolução teve origem em um ofício apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT-ES), em junho de 2022. “Essa é a materialização de um mandamento constitucional, que passa pela dignidade da pessoa humana”, afirmou o parlamentar durante a votação desta terça-feira. Ele ainda citou o artigos 3°, inciso 4° da Constituição Federal, que assegura a promoção do bem-estar de todos e abolição de toda e qualquer forma de discriminação.
Contarato sofreu discriminação no processo de adoção de seu primeiro filho. “O que me motivou a fazer [apresentar] esta representação foi que, quando da adoção do meu primeiro filho, um membro do Ministério Público (MP) disse que era contra porque [um] filho só pode ter pai e mãe, jamais dois pais ou, ainda pior, nas palavras do promotor, duas mães”, disse.
Barroso celebra decisão
O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), também comemorou a decisão. “O Poder Judiciário brasileiro tem uma firme posição contra todo o tipo de discriminação, inclusive em relação às pessoas homoafetivas”, afirmou.
O relator da proposição no CNJ, o conselheiro Richard Pae Kim, reforçou que a aprovação da resolução "importará em um importante passo para acrisolar qualquer forma de discriminação nas atividades do Poder Judiciário, nessa tão importante missão, que é a de garantir direitos fundamentais à formação de família”.