Com cotidiana torcida uniformizada de guarda municipal enriste dentro do plenário municipal de Goiânia, só faltando empunhar placas de “Aplauda” para os esporádicos visitantes da casa de leis municipal, o atual presidente da Casa, Romário Policarpo não quer saber de pausa e segue onipresente na sua micropolítica para se manter no poder pelo medo e pela barganha. Diferente do plenário da assembleia estadual, onde a polícia legislativa não fica ombreando com os deputados, na Câmara, os responsáveis pela segurança pública buscam protagonismo político intermitentemente, seja na mesa diretora ou aos pés da mesa. Para quem vê os guardas municipais, funcionários de segurança do executivo, replicando por partenogênese dentro da Câmara de Municipal, circulando armados, inclusive, dentro do plenário, com bastante desenvoltura social, mal sabe que eles não estão ali a passeio, simplesmente, ou seja, fazendo a guarda patrimonial do espaço político, conforme sua prerrogativa fundante. Na verdade, na Câmara, como em toda cidade, o que mais fazem os guardas é política em favor da sua própria idiossincrasia, no sentido, também de justificar a legitimidade de uma profissão polivalente, por vezes, questionada em sua funcionalidade jurídica. Bem-organizados, sindicalmente, eles conseguiram barganhas, prerrogativas e privilégios, em parte, devido ao fato de terem conseguido formar para atuar na política como vereador, uma grande liderança expoente dos seus quadros: Romário Policarpo.
Muito sabemos do desserviço à nação que foi o retorno dos militares ao poder pela democracia no governo Bolsonaro, que inflou a máquina pública com generais, no que resultou em negligências administrativas e éticas, inclusive, com direito a gabinetes de ódio e de inteligência extraoficiais (“Abin Paralela”). Essa configuração humana de utilização das forças de segurança na vida civil contribuiu para a consolidação das conspirações antidemocráticas que culminaram com os crimes cometidos por bolsonaristas no dia 8 de janeiro de 2023. É natural que profissionais das forças armadas, policiais e guardas possam assumir cargos de chefia ou mesmo serem eleitos para defenderem a pauta da Segurança Nacional e/ou Pública. O estranho é que quando esse perfil laboral se torna autoridade inquestionável, ou mesmo, quando o tópico da segurança se torna a única ou mais profícua plataforma principal para debater as cidades e seus problemas complexos multidisciplinares. Nesses casos, há uma inversão de valores, porque o aumento da criminalidade urbana e rural não é a causa, mas, sim, o reflexo de problemas de ordem econômica, educacional e cultura que não se resolve com bala, ou mesmo valorização financeira ou humanística das forças de segurança.
Em Goiânia vivemos uma situação similar, porque o atual presidente da Câmara Municipal de Goiânia, o guarda municipal e vereador reeleito Romário Policarpo (PRD) foi eleito já por quatro vezes seguidas para presidir a Mesa Diretora, tendo tido grande influência no mandato do prefeito Rogério Cruz, até mesmo porque era o vice-prefeito deste, e assumido a prefeitura interinamente em 2022 na licença desse então prefeito eleito como vice de Maguito. Tendo como fiador de sua jornada hegemônica o vereador decano Anselmo Pereira Sobrinho (MDB), que está em seu 11º mandato consecutivo, que, como ele, também integrou a tropa de choque do ex-prefeito Rogério, o poderio de Romário segue como uma inércia nefasta do bolsonarismo em Goiânia, capital cuja população é predominantemente conservadora. Apesar de tentarem se dissociar da massa falida do governo anterior para poder seguir no poder para atuarem na mediação política interinstitucional clientelista entre a Câmara e a Prefeitura, independentemente, do prefeito da vez, é lógico, que a atual crise financeira herdada pelo atual prefeito Sandro Mabel (UB), teve o dedo de ambos. Isso porque eles foram de crucial relevância para emprestar governabilidade, capazes de blindar um prefeito impopular que, certamente, não teria conseguido aprovar suas matérias de aumento de impostos e endividamentos sem barganhar com esses vereadores varejistas, que tem narcotizado uma sofrente e ébria população.
Visando preparar o terreno para mais um mandato, no começo de dezembro, quando a população se desconecta do debate político, a Mesa Diretora da Câmara de Goiânia apresentou projeto de Lei para incluir mais 160 cargos comissionados (cargo de confiança e em comissão) e 18 unidades e funções administrativas, com impacto financeiro de 13,5 milhões, por aumentar em 10, 30, 100 e 20 o número de assessores especiais I (salário de R$ 11 mil), II (salário de R$ 6,3 mil), IV (salário de R$ 4 mil) e V (salário de R$ 2,9 mil), respectivamente. Antes disso, outrossim no mês natalino, no dia 30 de dezembro de 2024, na última Sessão Plenária, por iniciativa do próprio Romário, foi aprovado na Câmara, em definitivo, o projeto de resolução para alterar a composição da Mesa Diretora (passando de 10 membros para 12, que substituiu a vaga de corregedor pela de primeiro vice-presidente corregedor e segundo vice-presidente corregedor, bem como, instituiu a vaga de quinto secretário. Além disso, com as mudanças em questão, o líder do prefeito passa a ter assento obrigatório na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia e na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que tiveram número de membros acrescidos de 11 integrantes para 14, e de 11, para 12, respectivamente. Em relação a atual Comissão de Educação e Cultura, Ciência e Tecnologia, ela foi desmembrada em duas (Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia e a Comissão de Cultura), no que aumentou de 21 para 22 o número de comissões permanentes da Casa. Por fim, para integrar o colegiado da Comissão Mista, não terá mais a exigência de o membro ser composto por integrantes de todas as outras comissões.
Em função também desses arranjos estruturais e políticos, ao concorrer à rerereeleição de presidente do legislativo municipal, Romário não teve sequer uma chapa concorrente da esquerda ou da direita mais progressista para poder ter algum grau de dificuldade ou oposição mínima à sua pretensão dinástica. O fato é que a chapa única foi referendada por unanimidade, ou seja, por todos os 37 vereadores, de mamando a caducando, de PL à PT. Demonstrando ter P.h.D. em “fisiologismo centrãoista”, Policarpo conseguiu, inclusive, um reforço de peso para ser sua 4ª Secretária no seu 4° mandato, no caso, justamente, a “protestante” vereadora Aava Santiago (PSDB), que se destacou com umas das mais proeminentes vozes da oposição feminista e cristã na capital de Goiás com 20 denúncias formalizadas no MP e TCM contra o mandatário municipal que geriu Goiânia de 2000 a 2024.
A estrela tucana “lulopsdbista” Aava, que tem boa interlocução com Lula e Marconi, em igual medida, que tinha um discurso independente perdeu uma boa oportunidade de consolidar sua posição montando ou feito parte de uma chapa concorrente para mesa da Câmara, que representa tudo de ruim que ela criticou aqui. Tal enfraquecimento moral e político da oposição poderá dificultar até mesmo que as investigações sobre os supostos esquemas de corrupção na saúde, no meio ambiente e na COMURG, que foram embarreiradas justamente pelos discípulos do pastor Cruz, sejam agora desarquivados. É compreensível que a vereadora, ao aceitar participar da mesa de um dos artífices do déficit de 389 milhões da Prefeitura, parece querer dar um voto de confiança para o prefeito Mabel, assim como, ela já havia feito com Rogério, quando indicou seu marido Guilherme Liberato para um cargo técnico, no caso, de assessor especial da Secretaria Municipal de Saúde (SMS), para o qual tinha expertise, mas que renunciou, em seguida, após a repercussão negativa junto ao eleitorado da vereadora. Mas não deixa de ser uma jogada arriscada para sua carreira política até aqui independente marcada quase sempre pela combatividade implacável.
Enquanto militante dos Guardas Municipais Romário é o maestro de uma orquestração monumental em defesa dos interesses da GCM, justamente, para criar quase uma super-guarda com um quase poder moderador (sem moderação), que tenta vampirizar a Câmara de Vereadores e a Prefeitura. Uma amostra disso, foi a aprovação da Lei Complementar Municipal (LCM) 353/2020 e 2022, que altera a Lei Municipal 9.354/2013, permitindo benefícios como paridade, integralidade salarial e tempo reduzido de contribuição (aposentadoria especial) para os guardas civis, que os incluem como agentes do sistema de segurança pública, equivalentes à PM, o que foi apontado como inconstitucional pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), após o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) ter proposto ação direta de inconstitucionalidade (Adin) em março de 2023. O ingrediente histórico desse LCM é que o próprio Romário criou uma jabuticaba goiana que previa uma hipertrofização da atuação da guarda, que passaria a ter “competências” até mesmo para fiscalizar Meio Ambiente, Edificação e Saúde Pública, áreas técnicas, para as quais essa corporação tem muito menos formação do que na segurança pública, o que, foi, felizmente, vetado pelo próprio Rogério Cruz.
O quarto mandato consecutivo de uma liderança pública da guarda municipal no cargo máximo da Câmara não é um componente sociológico aleatório, porque indica a consolidação social dos guardas municipais na macropolítica, mas também na micropolítica citadina. Quanto mais poder o vereador classista Romário tiver para defender sua categoria -, p. mais licença política os seus “sentinelas” terão para cometimento de possíveis ilicitudes de prova (p. ex.: cartões da Secretaria da Mulher recuperados em residência sem mandado judicial) e abusos de poder (violência verbal e física do DJ Etezinho) nas ruas e até mesmo nas escolas municipais, como no caso de 2022, em que foram investigados pelo MP/GO na confusão com suposto uso irregular de spray de pimenta na Escola Municipal Professora Dalka Leles no Bairro Orlando de Morais. Na Câmara, a coerção ganha conotações corporativistas e psicológicas, porque, atuando para Romário como subordinado e suposto cabo eleitoral/eleitor, esses fardados rompantes “policarpescos” no prédio e mesmo no plenário, mesmo que inconscientemente, tende a intimidar um debate mais acalorado por parte dos vereadores da oposição e a maior liberdade para os movimentos populares de cidadãos contrários ao status quo, que passam a ver a Câmara mais como um Q.G. dos guardas, em termos simbólicos, do que a Casa do Povo, de fato.
Apesar de o marco temporal para aplicação do entendimento em 07.01.2021, no legislativo estadual e municipal, só ser cabível uma única reeleição consecutiva para o mesmo cargo na Mesa Diretora, Romário, dessa vez, não poderá tentar um quinto mandato. Porém, essa limitação, talvez, não impeça de fazer seu sucessor para eleição da presidência para o período 2016-2017, porque tem sido ventilado a proposta de antecipação de votação, apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) ter pacificado que a eleição legislativa só pode ocorrer com um prazo máximo de um ano. O ex-vice presidente da Câmara, Thialu Guiotti (Avante) -, que ganhou a eleição da Câmara para a vaga de vice-presidência em 2024 (mandato tampão), que estava, estranhamente, vago desde que o antigo titular da mesa abdicou do cargo de vereador para assumir mandato de deputado estadual em 2023 -, anunciou em fevereiro que, caso a eleição para a mesa diretora da Câmara Municipal seja antecipada, vai judicializar a medida.
Praça Antitralhadora
A Câmara de Goiânia está tendo papel central nesta aceleração do capitalismo rentista em sua era das Parcerias Públicos Privadas, em alguns casos, pilhagens do público pelo privado. Prova disso é que Anselmo Pereira (MDB), eleito para seu décimo primeiro mandato, cujo primeiro foi pelo partido Arena, na função de presidente em exercício da Câmara de Goiânia, pretende pautar a alteração no Plano Diretor de 2021, esse instrumento já considerado complacente com o lobby das incorporadoras, por permitir maior adensamento do elevado da Avenida Fued José Sebba, próximo ao Jardim Goiás e do Setor Leste Universitário, bairro onde o vereador tem comércio e obteve maior parte dos votos, já que a juíza Raquel Rocha Lemos anulou um processo judicial contrário à promulgação da alteração.
Essa tendência descarada de privatização da paisagem cultural de Goiânia, em detrimento de seu fim social e coletivo, ocorre mesmo em frente da Câmara, ao lado de prédio tombado pelo IPHAN, onde está sendo implantado uma ampliação do estacionamento do legislativo municipal, a partir do uso do espaço público de trânsito de veículos, justamente na entrada principal da Câmara, na Praça do Trabalhador (Centro). Essa relevante alça de acesso e retorno da Avenida Goiás, que permitia maior acessibilidade e agilidade para adentrar a ágora de Goiânia, tornará esse ambiente construído democrático ainda mais blindado à participação social, tornando mais desconvidativo às manifestações sociais e ações culturais.
Não é de hoje a antipatia pela figura dos trabalhadores goianienses no local, haja vista que o Monumento aos Trabalhadores da praça (mosaico “O mundo do trabalho” e “As lutas dos trabalhadores de autoria do artista plástico Clóvis Graciano) de 1959, foi vandalizado durante a ditadura militar por motivos políticos pelo Comando de Caça aos Comunistas (CCC), jamais foram consertados, apesar de Goiânia ter tido 3 gestões do PT (Darcy Accorssi, Pedro Wilson e Paulo Garcia), conforme documentou o professor sociólogo da UFG Pedro Célio em artigos e reportagens de jornais.
Tal solução de engenharia eugenista da Câmara aponta para uma nova rodada do enfraquecimento do poder popular transformação de uma área pública em área semipública, o que, certamente, irá comprometer a vista da paisagem do patrimônio tombado pelo IPHAN (Estação Ferroviária), privando a população goianiense do direito à cidade, à cultura e ao lazer pela contemplação da sua história urbana. O cercado protetivo parece ser uma amostra do modelo privatizante de cidade segregada e murada que o guarda Romário e grande parte dos vereadores querem implantar em Goiânia. Uma cidade onde o espaço público e arte urbana é criminalizado e vandalizada, respectivamente, e o seu cidadão livre eleitor ou eleito, uma ameaça à sociedade do desamor sólido que consolida com mais um mandato de presidente da câmara para um GCM, corporação essa que tem se preocupado mais em se defender, criando mais prerrogativas (Fiscalização de Trânsito), privilégios (aposentadoria especial com paridade, integralidade salarial e tempo reduzido de contribuição, a partir de 55 anos) e armamentos (porte de armas e uso de fuzis pela corporação), do que defender o bem comum e ler o livro azul das Guardas Municipais.
Polícia Municipal de Goiânia? Status e Salário de Polícia com 3 vezes menos esforço e preparo
Com a recente decisão ministerial do Supremo Tribunal Federal em fevereiro de 2025, dando provimento à constitucionalidade dos municípios criarem leis para que guardas municipais atuem como polícia, a Câmara de Vereadores, representado pelo GCM Policarpo, retomou, rapidamente, o projeto de lei em tramitação desde 2017, que estava parado na Comissão Mista da casa, com parecer favorável (relatoria de Emilson Pereira). Apesar da ressalva de que a guarda não pode ter poder investigativo, mas somente de vigilância ostensiva e comunitária, de forma, cooperativa com as forças policiais civis e militares, com essa nova compreensão, na verdade, a atuação dos guardas não ganhará novas atribuições, vez que eles, na prática, já eram armados e uniformizados, e estavam efetuando prisões em flagrantes, muito além da segurança do patrimônio público municipal para os quais foram, de fato, designadas, originalmente. O que muda, de fato, é o status da Guarda e a consolidação e autenticação municipalista da sua prerrogativa para legislar sobre a atuação das polícias.
O que é preocupante é que as exigências para passar no concurso de GCM e no curso de formação realizado pelo Centro de Formação, Estudos e Aperfeiçoamento (CEFEA) nivelam por baixo, sobretudo, em função do piso salarial ser pouco atrativo. Até 2005, pelo menos, só era exigido ensino fundamental para ingressar na profissão, o que significa que muitos dos profissionais com seus 20 anos de carreira pode possuir até hoje um grau de escolaridade, em tese, incompatível com a função em sua configuração atual. Ademais, mesmo os que entraram com formação superior têm uma formação básica técnico-profissional básica humanística, que pode ser considerada superficial, em função do curso de formação ter somente 476 horas. Cabe salientar que a profissão em questão, não é meramente braçal, mas também analítica, pois que tem cabido aos guarda o papel de interpretar fatos sociais relevantes de forma mais neutra possível. Como eles são mais próximos dos territórios e dos populares, essa vantagem pode se tornar uma desvantagem, por causa dessa suposta falta de senso clínico de imparcialidade, o que pode estar comprometendo suas análises fáticas, por exemplo, enviesando e politizando casos policiais e judiciais.
A mudança de status pleiteada na Câmara parece ser uma estratégia para forçar a prefeitura a equiparar também os subsídios e planos de carreira aos de policiais, sem garantia de performance similar. Para efeito de comparação ao exigido para se tornar policial, o exemplo a seguir é ilustrativo: se a carga horária mínima para ingresso como GCM nos Cursos de Formação e Aperfeiçoamento da Guarda Civil Metropolitana é de 476 horas, conforme Lei Complementar 353/2022, para concluir o Curso de Formação de Praças (CFP) na Academia da Polícia Militar (CAPM), o requisito é cumprir 1.693 horas-aula (6 meses aproximadamente). Ou seja, o curso da PM é 3 vezes mais extenso do que o curso ingresso na carreia do GCM, apesar de que essa formação da PMGO pode ser considerada ainda pouco ou ineficiente, pois a corporação possui umas das maiores taxas de letalidade policial do Brasil.
Se os Guardas Municipais querem ganhar mais e atender as novas atribuições laborais e status institucionais conferidos à sua profissão pela sociedade brasileira e goiana, a prefeitura deveria reformular a ementa programática dos cursos de formação, para que eles tenham, de fato, a mesma qualidade e quantidade (carga horária) dos estudos teóricos e práticos do que a Polícia Militar. Tal exigência deveria ser retroativa e não só aos novos recrutas, porque os possíveis aumentos salariais serão dados a todos de forma universal, devendo, por isso, os que não tiverem cumprido a carga horário idêntica às da PM, realizar curso de reciclagem para completar sua formação. Para além disso, os guardas que ainda estiverem atuando sem, pelo menos, segundo grau, deverão ser obrigados a realizar o EJA, para que haja uma uniformização do nível básico-educacional em toda corporação. Sem isso, todo esse lobby infindável de Romário Policarpo para defender sua categoria aumentando salários e status, revelar-se-á uma tentativa de aprovar a Lei do Menor Esforço (Lei de Gérson), ou seja, conseguir mais bônus com menos ônus.
*Frederico Assis Brasil é professor Urbanidade na UFSJ, com doutorado no Centro de Ciências Jurídicas e Econômicas da UFRJ e idealizador do Oposição com Liderança.
**Este artigo não reflete, necessariamente, a opinião da Revista Fórum. 