Nesta terça-feira (14), o Senado está com uma extensa agenda com 13 itens a serem votados em Plenário. Além das propostas relacionadas aos direitos das vítimas de barragens, modificações nas penalidades para advogados e solicitações de empréstimos externos com garantia da União, está em pauta a prorrogação do prazo para a execução dos recursos da Lei Paulo Gustavo, que aborda medidas emergenciais para o setor cultural.
De acordo com o texto, que está com pedido de urgência, o projeto propõe a ampliação do prazo para a execução dos recursos destinados ao desenvolvimento de espaços ou atividades culturais, conforme estabelecido pela lei, por mais um ano. Relator em duas comissões, a CAE e a CE do projeto, Humberto Costa propõe a extensão do prazo para a execução da Lei Paulo Gustavo até dezembro de 2024. “Um dos maiores projetos já feitos pelo país na área cultural”, disse ele.
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Esses recursos podem ser direcionados para diversos fins, como serviços recorrentes, transporte, manutenção, tributos e encargos trabalhistas e sociais. Atualmente, o prazo vigente é até o final deste ano, dezembro de 2023. Caso a prorrogação não seja aprovada, os estados, o Distrito Federal e os municípios teriam a obrigação de restituir ao Tesouro todo o saldo remanescente dos recursos previstos na lei. A sessão para debater a prorrogação do projeto acontece hoje, às 14h.
Fundamental para a manutenção das atividades culturais em todo o país desde a pandemia da Covid-19, a lei foi um suporte diante de um governo que trabalhou no desmonte do setor cultural. No governo Bolsonaro, a cultura foi vítima do esvaziamento do Ministério da Cultura, do desmantelamento da Agência Nacional do Cinema (Ancine), das acusações de censura, das referências nazistas, das alusões à ditadura militar, da substituição de gestores e da influência da moral religiosa na seleção de projetos a serem financiados.
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Além de tudo isso, o ex-presidente na época vetou o projeto, que foi derrubado pelo Congresso Nacional. Em homenagem ao ator Paulo Gustavo, falecido em 2021, a Lei Complementar no 195, de 2022, foi criada para ajudar artistas e trabalhadores da cultura prejudicados durante a pandemia do coronavírus. Entenda como foi a trajetória para a aprovação, regulamentação e aplicação da Lei Paulo Gustavo (LPG):
Linha do tempo da Lei Paulo Gustavo
10 de maio de 2021
- O Projeto de Lei Complementar 73/21, que estabelece a criação da Lei Paulo Gustavo (LPG), foi apresentado no Senado Federal.
24 de fevereiro de 2022
- O Projeto de Lei Complementar é aprovado na Câmara dos Deputados.
28 de março de 2022
- Após a aprovação na Casa, o projeto é foi encaminhado para sanção do presidente.
6 de abril de 2022
- Bolsonaro decide vetar o projeto de lei.
5 de julho de 2022
- O Congresso Nacional revoga o veto de Bolsonaro à Lei Paulo Gustavo (LPG).
8 de julho de 2022
- A Lei Complementar (LC) 195/2022 é divulgada no Diário Oficial da União (DOU).
29 de agosto de 2022
- A Medida Provisória 1.135/2022 é publicada no Diário Oficial da União (DOU), concedendo ao governo o poder de postergar repasses para a Lei Paulo Gustavo.
8 de novembro de 2022
- O Supremo Tribunal Federal suspende a Medida Provisória 1.135/2022.
1 de janeiro de 2023
- O Decreto 11.336/2023 restabelece o Ministério da Cultura (MINC), extinguido por Bolsonaro em janeiro de 2019.
13 de fevereiro de 2023
- Início das consultas com a sociedade civil e gestores.
15 de fevereiro de 2023
- Para operacionalizar as disposições da lei, a Portaria do Ministério da Cultura estabelece a criação do Grupo de Trabalho (GT) da Lei Paulo Gustavo.
15 de março de 2023
- A Portaria nº 2 do Ministério da Cultura, datada de 15 de fevereiro de 2023, estende por mais 30 dias a atuação do Grupo de Trabalho (GT) da Lei Paulo Gustavo.
18 de abril de 2023
- O GT da Lei Paulo Gustavo apresenta as considerações sobre o decreto aos demais membros do grupo, incluindo dirigentes e representantes da sociedade civil.
11 de maio de 2023
- Finalmente, a assinatura do decreto é formalizada, pelo presidente Lula, estabelecendo as regulamentações da Lei Paulo Gustavo (LPG).
12 de maio de 2023
- A plataforma TransferGov disponibiliza acesso à Lei Paulo Gustavo (LPG) para o cadastramento dos entes da federação e liberação de recursos.
Diversidade é prioridade
Assegurar a inclusão e promover a democratização do acesso aos investimentos destinados pelo Ministério da Cultura para o setor cultural é também um dos principais objetivos na implementação da lei. Ela estabelece que os projetos devem incorporar condições de acessibilidade para pessoas com deficiência e determina que os proponentes destinem pelo menos 10% dos recursos recebidos para cobrir os custos relacionados à implementação dessas medidas e à utilização de tecnologias assistivas.
Conforme estabelecido pelo Decreto de Regulamentação da Lei Complementar 195/2022, é necessário garantir medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização dos investimentos culturais. Isso inclui a implementação de ações afirmativas e mecanismos que incentivem a participação e o protagonismo de agentes culturais.
Equipes representativas, compostas por mulheres, pessoas negras, pessoas indígenas, comunidades tradicionais, de terreiro e quilombolas, populações nômades, povos ciganos, pessoas do segmento LGBTQIAPN+, pessoas com deficiência e outros grupos minorizados, serão promovidas por meio de cotas, critérios diferenciados de pontuação, editais específicos ou qualquer outra modalidade de ação afirmativa que assegure a participação e o protagonismo.
Todas essas ações têm o objetivo de considerar a realidade local, a organização social do grupo e a legislação vigente. O Decreto Nº 11.525, de 11 de maio de 2023, estabelece a obrigatoriedade de que os chamamentos ofereçam, no mínimo, 20% das vagas para pessoas negras e, no mínimo, 10% para pessoas indígenas, sem prejuízo de outras ações afirmativas.
Segundo apontou Mariana Braga, assessora de Participação Social e Diversidade do MinC, “a Lei Paulo Gustavo tem essa atenção de estabelecer medidas que visam estimular o protagonismo, a criação e, principalmente, garantir que esses recursos sejam acessados por fazedores de artes e cultura pertencentes a grupos que foram vulnerabilizados ao longo da história”.