O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado para ser o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU), entidade que representa juridicamente Jair Bolsonaro.
A ação afronta prefeitos e governadores e pede anulação de decretos que determinaram a implantação de lockdown e toques de recolher.
O objetivo da ação, assinada por Bolsonaro e pelo comandante da AGU, André Mendonça, é invalidar juridicamente os decretos de prefeitos e governadores. Além disso, deseja que sejam considerados “os devastadores efeitos que medidas extremas e prolongadas trazem para a subsistência das pessoas, para a educação, para as relações familiares e sociais, e para a própria saúde – física e emocional – da população”.
“Direitos fundamentais”
“[A ação] considera que algumas dessas medidas não se compatibilizam com preceitos constitucionais inafastáveis, como a necessidade de supervisão parlamentar, a impossibilidade de supressão de outros direitos fundamentais igualmente protegidos pela Constituição e a demonstração concreta e motivada de que tais medidas atendem ao princípio da proporcionalidade”, diz a nota da AGU.