O governo Lula bateu o martelo com relação à cobrança adicional pelo compartilhamento de senhas feita aos usuários pela plataforma de streaming Netflix.
Nesta terça-feira (23), foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) o arquivamento de uma apuração aberta em 2023 pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), órgão do Ministério da Justiça, sobre o caso. Segundo a pasta, a Netflix não violou os termos de uso e informou adequadamente os usuários sobre a cobrança extra de R$ 12,90 por cada usuário extra utilizando uma conta.
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"A mudança recente diz respeito à implementação dessa política, que passou a contar com uma nova ferramenta, a figura do ‘assinante extra’. Dessa forma, não se verificou mudança substancial nos termos de uso", diz nota emitida pelo Ministério da Justiça. "Assim sendo, por não restar demonstrada, no procedimento, conduta infrativa, o feito foi arquivado", complementou a Senacon.
Multa de R$ 11 milhões
A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de Minas Gerais (Procon-MG) multou o Netflix em R$ 11 milhões. O motivo? Cláusulas abusivas no contrato de prestação de serviços da plataforma, pelos quais envolvem a prática de publicidade enganosa, falta de informação adequada e exigência de vantagens excessivas.
O órgão responsável pela sanção é o Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) e a multa ocorre por causa de violações do Código de Defesa do Consumidor.
Essas violações envolvem a cobrança de ponto extra estabelecido pela empresa, em maio de 2023. A Netflix determinou que uma assinatura pode ser usada somente em uma residência, independentemente do plano contratado.
O Código Civil prevê que uma pessoa pode ter múltiplas residências e qualquer uma delas pode ser considerada domicílio.
A primeira audiência com a Netflix a respeito do assunto foi realizada em 2023. Na oportunidade, foi proposto o termo de cláusulas contratuais e termos de privacidade, com a opção de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). Entretanto, a empresa não aceitou.