Tem início nesta segunda-feira (30), em todo o país, o mutirão nacional para revisão de prisões por tráfico de drogas com base em pequenas quantidades de maconha. A iniciativa é coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e segue diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em decisão histórica tomada em junho de 2024.
A ação, que integra o Plano Pena Justa, busca combater a superlotação e as ilegalidades no sistema prisional brasileiro. O mutirão será realizado simultaneamente pelos Tribunais de Justiça estaduais e pelos Tribunais Regionais Federais (TRFs) até o dia 30 de julho.
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O que muda com a decisão do STF
No julgamento de junho, o STF fixou critérios objetivos para diferenciar o uso pessoal de maconha do tráfico de drogas. A Corte determinou que:
- Portar até 40 gramas de maconha ou
- Cultivar até seis plantas fêmeas da erva
deve ser presumido como uso pessoal, salvo se houver outros indícios de tráfico, como balanças de precisão, embalagens para venda ou anotações de comercialização.
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Embora o uso da substância continue ilegal, a decisão significa que portar ou cultivar dentro desses limites não pode mais resultar em condenação criminal.
O que será revisado
O mutirão irá revisar processos de pessoas condenadas por tráfico, mas que se enquadram nos novos critérios de porte para consumo próprio. Os casos priorizados são aqueles em que:
- A pessoa foi flagrada com até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas;
- Não houve apreensão de outras drogas;
- Não foram encontrados indícios de tráfico, como instrumentos de fracionamento ou distribuição.
Tipos de encaminhamento possíveis
De acordo com o CNJ, após análise dos casos, poderão ser adotadas quatro medidas:
- Manutenção da pena, se o caso não se enquadrar nos critérios do STF;
- Cancelamento da condenação com base no artigo 28 da Lei de Drogas (porte para uso pessoal);
- Revisão da condenação com base no artigo 33 da Lei de Drogas (tráfico);
- Encaminhamento do processo ao Ministério Público e à defesa para novas manifestações.
Outras frentes do mutirão
Além da revisão dos casos envolvendo maconha, o mutirão também avaliará:
- Aplicação do habeas corpus coletivo concedido pelo STF em 2018 a gestantes, puérperas, mães de crianças de até 12 anos e responsáveis por pessoas com deficiência, com substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar;
- Prisões preventivas sem renovação judicial por mais de um ano;
- Casos em que a pena já foi cumprida, mas a pessoa permanece presa.
Impacto esperado
A portaria do CNJ que regulamenta o mutirão determinou que os tribunais deveriam identificar os processos passíveis de revisão até 26 de junho. Com a medida, o Conselho estima que centenas de casos poderão ser reavaliados, corrigindo prisões consideradas ilegais ou desproporcionais segundo a nova jurisprudência.
A iniciativa representa um marco no enfrentamento das distorções penais associadas à chamada guerra às drogas, especialmente em relação ao perfil de presos por tráfico, que frequentemente inclui usuários, pessoas pobres e com baixa escolaridade.
